Responsabilidades Tributária do Contabilista

Páginas: 6 (1384 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
Responsabilidade Tributária do Contabilista

Para que possamos abordar inicialmente o tema supracitado é importante e pertinente que tenhamos um breve tratamento acerca de alguns fundamentos do direito tributário. Um dos mais relevantes, para abordagem que aqui se pretende, é o princípio da legalidade, que é expresso no Art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988,que cita “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Este princípio, ao mesmo tempo em que é o regedor da própria responsabilidade tributária de modo geral, é também, a garantia dos contribuintes contra qualquer abuso tributário, ou seja, a existência do responsável tributário depende de previsão legal, que por sua vez vem definir aquele responsávelpelo pagamento do tributo, que denominamos de obrigação tributária, fator determinante pela união de vínculo jurídico entre a pessoa quem deve receber o tributo e a pessoa quem deve pagá-lo. Também define, em outras palavras, aquele que tem capacidade tributária ativa e aquele que tem capacidade tributária passiva, consignados nos Arts.119 e 121 do Código Tributário Nacional: “Sujeito ativo daobrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento” e “ Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.” Todavia, podemos observar que a previsibilidade legal é quem diz acerca da obrigação tributária e seus dois polos vinculados por ela, logo é a mesma previsibilidade legal que determina noArt. 113, §§ 1º e 2º do CTN (Código Tributário Nacional) o que chamamos de obrigação tributária acessória, obrigações de fazer ou não fazer (declarar imposto de renda, emitir nota fiscal, deixar a administração pública fiscalizar os livros contábeis) e que chamamos de obrigação tributária principal, prestação de dar dinheiro em forma de pagamento de tributo, ou nas sanções legais como a multa.Então, podemos entender que a responsabilidade tributária determina quem vai pagar o tributo, que por sua vez é determinado pelo vínculo (obrigação tributária) constituído entre quem recebe tributo e quem deve pagar tributo. O contribuinte, que não é nada mais que aquele quem realiza o fato gerador, a ação que dar início a uma obrigação tributária, como exemplificação temos: prestar serviços,auferir (colher) renda, circular mercadorias, ser proprietário de imóvel em zona urbana (receber transferência de riqueza), ser proprietário em zona rural, ser proprietário de veículo automotor, produzir produto industrializado, importar mercadorias, exportar mercadorias e assim por diante. O possuidor da capacidade tributária passiva é aquele quem praticou fato gerador, mas é importante lembrar que oCTN em seu Art. 126 desvincula a capacidade tributária da capacidade civil, ou seja, o incapaz civilmente tem capacidade tributária passiva. Portanto, a capacidade tributária passiva está vinculada ao fato gerador, mas ocorre, também, que aquele que não gera o fato gerador, deverá assumir e responder pelo recolhimento do tributo, esse é o responsável tributário. Temos como exemplo clássico, oempregador que recolhe na fonte o Imposto de Renda Pessoa Física do empregado, ele não é o contribuinte, porque não gerou o fato gerador de auferir renda, mas é o responsável por lei de levar essa pecúnia aos cofres públicos, ou seja, ele é a fonte pagadora.
Mediante o que já foi tratado, podemos adentrar no verdadeiro escopo deste trabalho, que é dissertar sobre asresponsabilidades tributárias do contabilista em nosso “ponto de vista”, porém, ainda, antes de qualquer prisma, não devemos esquecer que o contabilista, aqui consideraremos a delimitação ao Bacharel em Ciências Contábeis com registro do Conselho Federal de Contabilidade, logo, é um profissional, que pode trabalhar como empregado (contabilista de uma empresa), autônomo (escritório contábil) e até mesmo ser...
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