responsabilidade técnica

ÉTICA PROFISSIONAL
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

Eng. Márcio Marques

Anotação de
Responsabilidade Técnica
- ART
Algumas considerações sobre a ART

O QUE DEFINE A ART?
• A Anotação de Responsabilidade Técnica atende ao disposto na Lei 6.496/77 e
Resolução do Confea n° 425/98, dando melhor oportunidade aos profissionais de registrarem nos Creas suas obras e serviços, cargos ou funções, visando ao cadastramento de seu Acervo Técnico e caracterizando a Responsabilidade Técnica do profissional

QUEM REGISTRA A ART?
• Pela Lei, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, meteorologia e geografia, fica sujeito à ART.
• Obs.: Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, deverá ser feita para o desempenho de cargo ou função técnica.

QUAIS SÃO AS VANTAGENS QUE A ART
PROPORCIONA AO PROFISSIONAL?

1) Currículo Oficial;
2) Garantia de Mercado ;
3) Salário Mínimo profissional;
4) Delimitação de Responsabilidade
Profissional ;
5) Apoio à Mútua ;
6) Garantia de Qualidade dos Serviços prestados .

1) Currículo Oficial
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Por meios das Certidões de Acervo Técnico – CATs, o profissional poderá atestar sua bagagem profissional.
Nelas estão registradas todas as atividades que desenvolveu ao longo de sua carreira.
As Cats funcionam como um currículo oficial, que jamais poderá ser questionado, porque tem “fé pública”.
(Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que registrda a respectiva responsabilidade técnica nos
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia.)

2) Garantia de Mercado
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O Acervo Técnico, ou seja, o conjunto dos registros de
ARTs, é propriedade única e exclusiva do