Responsabilidade Tributária

Páginas: 11 (2546 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2014
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE – UNICENTRO
SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – SESA/G
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO – DEADM/G









RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA











GUARAPUAVA/PR
2014







RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA




Trabalho entregue para a Professor Guilherme da disciplina de Legislação Tributária, acadêmica do 4°ano deAdministração período noite para obtenção da nota.






GUARAPUAVA/PR
2014




RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
 O Código Tributário Nacional, nos arts. 134 e 135 admite a responsabilidade solidária do sócio e a sua responsabilidade por substituição. Destarte, por dívidas tributárias, dispôs o código que a solidariedade do sócio advém de sua intervenção nos atos ou omissões de que forem responsáveise que a substituição ocorre quando a obrigação tributária advém ou é resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos.
A responsabilidade tributária tem significado mais amplo, e apresenta-se com dois sentidos diferentes no Código Tributário Nacional, quais sejam: Em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, aodireito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária. Esta responsabilidade vincula qualquer dos sujeitos passivos da relação obrigacional tributária. Em sentido estrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação respectiva.(MACHADO, 2006, p. 169) O sentido estrito está presente no art. 121, parágrafo único, II, do CTN, quando o Código utiliza a palavra responsável para designar aquele que cumpre a obrigação no lugar do contribuinte, situação debatida anteriormente. O sentido amplo é empregado no Capítulo V do CTN, todo destinado à responsabilidade tributária, mais notadamente no que dispõe o art. 128.
É em sentido amploque se passa a analisar as três modalidade de responsabilidade tributária positivadas no Código Tributário Nacional:










RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Os arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional tratam da responsabilidade de terceiros a qual parte da doutrina chama de responsabilidade stricto sensu. Acrescenta-se essa qualificação distintiva pois a Seção III do CTN, ao sereferir a “Responsabilidade de Terceiros”, leva ao entendimento equivocado que somente aquelas figuras são terceiros. Usando as palavras de Luciano Amaro (2008, p. 326), “todo responsável tributário é um “terceiro”, no sentido de que não integra o binômio Fisco-contribuinte (CTN, art. 128)”, sendo necessário diferenciar os casos específicos descritos nos referidos artigos. O art. 134 do CTNestabelece hipóteses de responsabilidade solidária que, a bem da verdade, e como já verificado, correspondem a casos de responsabilidade subsidiária, pois são situações nas quais não foi possível exigir o cumprimento da obrigação tributária do contribuinte, partindo-se para a sujeição daquelas figuras enumeradas no artigo. Informa o art. 134 do CTN: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência documprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV – oinventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto...
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