RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Páginas: 18 (4369 palavras) Publicado: 13 de maio de 2014
UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
BACHAREL EM DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO I

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

PAULO ROBERTO VEIGA PORTO
ROBERTO MADRUGA ALMEIDA
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

CAXIAS DO SUL
2013
0

PAULO ROBERTO VEIGA PORTO
ROBERTO MADRUGA ALMEIDA
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Responsabilidade Tributária

Trabalho apresentado como avaliação parcial,como
requisito para aprovação na Disciplina de Direito
Tributário I, como foco nas Responsabilidades
Tributárias.

Professor: Gilson César Borges de Almeida.

CAXIAS DO SUL
2013
1

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...................................................................................................................3
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.............................................................................4
RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ...................................................................5
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS .........................................................................8
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES .....................................................................11CONCLUSÃO.....................................................................................................................14
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................................15

2

INTRODUÇÃO
O dever de pagar tributos é um encargo que todas as pessoas economicamente inseridas na
sociedade, sejam elas físicas ou jurídicas, devem suportar. Essas pessoas tem o dever de pagartributos ao Estado, pois é desta forma que o Estado obtém recursos para a prestação serviços,
ou obras públicas.
Em uma sociedade democrática de Direito, tal como o Brasil, é dever do Estado organizar
normas e leis para a obtenção destes recursos seguindo princípios constitucionais com
garantias previstas em lei para o contribuinte. Para ser devedor de tributos existe um requisito
básico que é aocorrência do fato gerador do tributo conforme dita o artigo 3º CTN, ocorrendo
o fato gerador, tem-se a responsabilidade tributária.
A definição de Responsabilidade tributária será dada no decorrer deste trabalho. Por
agora, vale ressaltar que quem paga tributo não é somente aquele que pratica fato a ele
relacionado, conforme, subtende-se do art. 3º CTN, pois tal premissa nem sempre éverdadeira. A legislação tributária permite que em várias situações o pagamento do tributo
correspondente a um ato ou fato, que aparentemente deveria recair sobre quem o praticou ou
apresentou, seja exigido pelo Estado de pessoa diversa.
Os objetivos propostos neste trabalho são verificar a natureza jurídica da responsabilidade
tributária, também chamada de sujeição tributária passiva indireta. Neleserá abordado quais
são os limites da atribuição da obrigação tributária a terceiros, que não tenham ocasionado o
fato gerador, dai a razão de também ser chamada de sujeição passiva indireta.
Este estudo tratará dos arts. 128 a 138 do CTN os quais definem responsabilidade
tributária em três categorias:
1) responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133);
b) responsabilidade de terceiros(arts. 134 e 135) e;
c) responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138).
Doravante, será dado breves explanações sobre tributo e responsabilidade tributária de
sucessores, terceiros e por infrações.

3

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

O artigo terceiro do CTN define tributo da seguinte forma:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor
nela se possa exprimir, quenão constitua sanção de ato ilícito, instituída em
lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Temos então nesse artigo um conceito de tributo de fácil compreensão. É prestação
pecuniária (dinheiro) compulsória ( obrigatória) etc. Desta obrigação tributária tem se sujeito
ativo (credor) uma pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o...
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