Responsabilidade tributária

Páginas: 3 (584 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2012
Responsabilidade Tributária

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo aresponsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Responsabilidade dos Sucessores

Os créditos tributários relativosa impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições demelhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

São pessoalmente responsáveis: o adquirente ou remitente, pelos tributosrelativos aos bens adquiridos ou remidos, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade aomontante do quinhão do legado ou da meação e o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformaçãoou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

A pessoa naturalou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão socialou sob firma ou nome individual, responde integralmente ou subsidiariamente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.

Responsabilidade deTerceiros

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem...
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