Responsabilidade tributária e civil do administrador

Páginas: 6 (1343 palavras) Publicado: 5 de outubro de 2011
UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO - UNDB
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

HUGO UCHÔA NUNES

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR

São Luís/MA
2010
HUGO UCHOA NUNES

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR

Case apresentado á disciplina de Direito Tributário do curso de Administração da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco comorequisito para obtenção de nota.

Professor: Fabiano Lopes

São Luis/MA
2010
Responsabilidade Tributária e Civil do Administrador

Hugo Uchôa Nunes*

RESUMO

Este trabalho dispõe sobre a responsabilidade tributária do administrador. Tem como objetivo estudar e analisar conceitos de responsabilidade tributaria e civil dos administradores. Será analisadoseparadamente cada umas dessas responsabilidades para compreensão mais detalhada de cada uma.

Palavras chave: Responsabilidade, Tributária, Administrador

1 INTRODUÇÃO

No direito tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ser a submissão de determinado indivíduo (contribuinte ou não) ao direito do fisco deexigir o pagamento de determinado tributo, ou a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é contribuinte ao direito do Estado de exigir a prestação da obrigação tributária.
O art. 158 dispõe que o administrador é pessoalmente responsável, civilmente, pelos prejuízos que causar: quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; ou comviolação da lei ou do estatuto.

____________________________________________________________

Aluno do 5ª período de Administração da UNDB
2 A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR

2.1 Conceitos

Responsabilidade tributária é a sujeição do patrimônio de uma pessoa, física ou jurídica, ao cumprimento de obrigação tributária não-satisfeita pelo próprio responsávelou por terceiro. Com isso, "responsabilidade tributária" aproxima-se de "sujeição passiva tributária", mas com esta não se identifica totalmente, visto que a sujeição tributária surge com a ocorrência do fato jurídico tributário, enquanto que a responsabilidade somente vem ao mundo jurídico quando a pretensão tributária torna-se exigível.
No Brasil, diz-se que responsabilidade tributária"é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação respectiva". Este conceito é do Código Tributário Nacional, que define "contribuinte", que é o sujeito que pratica o verbo-núcleo da norma hipotética tributária, e, denomina de "responsável"todo sujeito passivo que responde pela obrigação tributária sem ser "contribuinte", compondo essas espécies o gênero de "sujeito passivo" – arts. 121 e 128 do CTN.

2.2 Responsabilidade Tributária por Transferência e Substituição:

Na responsabilidade por transferência, a obrigação tributária nasce com o contribuinte e, em decorrência de fato posterior, é transmitida ao responsável. Naresponsabilidade por substituição, opostamente, desde o nascimento da obrigação tributária, esta já seria imposta ao responsável substituto.
Ainda sobre a responsabilidade tributária por transferência, tem-se três sub-espécies: (a) responsabilidade solidária; (b) responsabilidade por sucessão; e (c) responsabilidade (em sentido estrito). Essa tripartição é ainda hoje acolhida peladoutrina, a qual, porém, denomina de responsabilidade subsidiária o que se chama de responsabilidade em sentido estrito.

2.3 Responsabilidade por Sucessão:

A responsabilidade por sucessão dá-se quando um sujeito sucede ao outro em universalidade de bens, créditos e débitos.

2.4 Responsabilidade Subsidiária:

Pode-se distinguir a responsabilidade subsidiária em sentido próprio...
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