Responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo, por descumprimento do art. 134 do CTB.

Páginas: 7 (1560 palavras) Publicado: 8 de janeiro de 2015
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, apreciando o mérito dos Embargos Infringentes nº 0002537-72.2008.8.26.0459/50000, julgado em 28 de maio de 2014, firmou entendimento que a alienação de veículo automotor, sem comunicação, pelo vendedor, ao Departamento Estadual de Trânsito, não seria fato que implicasse na responsabilidade tributária solidária do vendedor,nos casos em que a compra e venda estivesse comprovada documentalmente e com prova de entrega do veículo.

Entendeu a Corte Paulista que a inexigibilidade do tributo em relação ao alienante teria fundamento no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro à luz do art. 4º, III da Lei Estadual 6.606/89.

No corpo do acordão, foi referido julgamento proferido recentemente pelo Superior Tribunal deJustiça, a saber:

101000353612 - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IPVA - SUJEIÇÃO PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO - 1- É pacífico no âmbito de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal que o art. 134 do CTB "não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidadeaplicada em decorrência de infração de trânsito" (REsp 1.116.937/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8/10/09). 2- Os consectários do não cumprimento da obrigação prevista no art. 134 do CTB não são capazes de gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso. Do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dos arts. 123 e 124 do CTN queresultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal, que, por sua vez, deve decorrer expressamente de lei. 3- Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-AG-REsp. 382.552 - (2013/0263368-1) - 1ª T. - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - DJe 21.11.2013 - p. 1270)

Por fim, foi anotado que o expressivo doutrinador por Arnaldo Rizzardo já havia manifestado sua opinião jurídica, nos seguintestermos:

“Obrigatoriedade de comunicação ao órgão de trânsito impõe-se para fins não apenas de atualização de cadastros, mas especialmente para firmar a responsabilidade pelas cominações por infrações. Segundo o texto da lei, unicamente as penalidades (multas) serão exigidas do antigo proprietário. Nada consta no tocante ao imposto.” (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, São Paulo,Editora RT, 2007, pág.322).

Em resumo, adotou-se o entendimento que documentadas a venda e a tradição do veículo, tem-se o suficiente para eximir a responsabilidade do vendedor por encargos recaentes sobre ele, mesmo sem comunicação aos órgãos oficiais de trânsito referente a essa alteração de titularidade.

Dar-se, ou não, cumprimento ao artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro seriairrelevante para fins tributários, com nota de que o fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada ano (art.1º, §1º Lei nº 6.606/89), a resultar em que o sujeito passivo da obrigação é o proprietário do veículo no momento do lançamento.

No entanto, detida analise de tal situação implica sonegar a avaliação de que o descumprimento do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro geraria um verdadeirodescumprimento de obrigação acessória, que implicaria na manutenção do alienante como responsável tributário pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os impostos e taxas devem ser lançados com base nas informações prestadas pelo contribuinte, uma vez que ''o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma dalegislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato indispensáveis à sua efetivação" ("caput" do art. 147 do Código Tributário Nacional).

Em havendo considerável mudança na propriedade mobiliária, deve o seu proprietário ou detentor prestar informações ao Fisco para efeito de cadastramento, para fins de mudança da imputação de responsabilidade tributária,...
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