Responsabilidade por dano ambiental

Responsabilidade civil por dano ambiental No direito ambiental, como j vimos acima, possui trs esferas de atuao a preventiva, a repressiva e a reparatria. A esfera da reparao do dano ambiental trata-se da responsabilidade civil. Como vimos, a responsabilidade civil a obrigao imposta a uma pessoa, seja ela fsica ou jurdica, para ressarcir danos que causou a algum. Quanto aos danos ambientais, existem duas teorias sobre a aplicao da responsabilidade civil que devemos levar em conta, subjetiva e a objetiva. Porm, em virtude de grandes dificuldades para responsabilizar quem praticou o dano, a dificuldade em identificar o degradador, a exigncia da caracterizao de culpa do degradador, a complexidade do nexo causal etc, que se passou a adotar a responsabilidade objetiva. Nos termos do artigo 14, 1 da lei 6.938/81 (Lei de Poltica Nacional do Meio Ambiente), o poluidor obrigado, independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, efetuados por sua atividade. Tambm, de forma implcita, a CF/88, em seu artigo 225, pargrafos 2 e 3, reafirma a responsabilidade objetiva. Celso Antonio PachecoFiorillo(2006, p. 47-48) nos mostra que Como foi destacado, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente do tipoobjetiva, em decorrncia de o art. 225, 3, da Constituio Federal preceituar a ...obrigao de reparar os danoscausados ao meio ambiente, sem exigir qualquer elemento subjetivo para a configurao da responsabilidade civil. Como j salientado, o art. 14, 1, da Lei n. 6.938/81 foi recepcionado pela Constituio, ao prever a responsabilidadeobjetivapelos danos causados aomeio ambientee tambm aterceiros. Alm disso, a responsabilidade civil pelos danos ambientais solidria, conforme aplicao subsidiria do art. 942,caput, segunda parte, do Cdigo Civil. Levando-se em conta o perfil do bem jurdico tutelado (meio ambiente) adota-se a teoria do risco integral, dispensando qualquer prova de culpa e a possibilidade de