Responsabilidade penal da pessoa jurídica

O tema continua dos mais discutidos e controvertidos na doutrina pátria, especialmente porque o “Direito penal tradicional traz conceitos dogmáticos incompatíveis com a responsabilização penal da pessoa jurídica.” (SMANIO, 2011, p. 20) Esta incompatibilidade seria decorrente e originária do Princípio Societas Delinquere Non Potest, expressão em latim que significa “a sociedade não pode delinquir”. Todavia, acrescentem-se como fundamentos sedutores para o não reconhecimento de responsabilização penal da pessoa jurídica a falta de capacidade de ação e de culpabilidade que lhes são peculiares. Para ilustrar estas reflexões válida se nos afigura a seguinte observação:
No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade penal é atribuída, exclusivamente, às pessoas físicas. Os crimes ou delitos e as contravenções não podem ser praticados pelas pessoas jurídicas, posto que a imputabilidade jurídico-penal é uma qualidade inerente aos seres humanos. (DOTTI, 1995, citado por SMANIO, 2011, p. 21)
Ademais disso, o elemento portador da possibilidade de imputação jurídico-penal é sempre o exercício da vontade. Portanto, faltaria à pessoa jurídica capacidade de ação e culpabilidade, consequentemente, não poderia a pessoa jurídica ser susceptível de responsabilidade penal, pois, não pode esta realizar como autora um fato típico e antijurídico. No mesmo norte, “todo o arsenal de conceitos e institutos jurídico-penais hoje existentes são claramente incompatíveis com a responsabilidade penal da pessoa jurídica”. (QUEIROZ, 2006, p. 16). Somente a guisa de ilustração, por exemplo, a conceituação de dolo, de discriminantes putativas, de legítima defesa, de erro de proibição, de coação irresistível, de concurso de pessoas, etc.
Ressaltes-se, entretanto, que a precitada controvérsia tem origem à luz de duas teorias, quais sejam: a da realidade jurídica, idealizada por Savigny e com base no direito romano, é alicerçada no já referendado Princípio Societas Delinquere Non Potest que se