Responsabilidade penal da pessoa juridica

UNIAO DINÂMICA DE FACULDADE CATARATAS

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Ambiental, sob orientação do Prof. Edinaldo Beserra, desenvolvido pelo Acadêmico Rafael de Campos, 10º Período matutino.

Foz do Iguaçu
2012

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 03

2. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA 04

3. REFERÊNCIAS 07

1. INTRODUÇÃO A responsabilidade penal da pessoa jurídica é um tema ainda pouco desenvolvido, e um primeiro obstáculo é exatamente encontrar fontes de pesquisa de onde se possam obter conhecimentos doutrinários ou achados de pesquisadores sobre as concepções jurídicas envolvidas no conceito de crime cometido por pessoa jurídica. A melhor fonte que se encontra em termos de regulamentação é a Constituição Federal, onde este trabalho terá inicio. Primeiramente por ser a Carta Magna, o que de pronto indica a relevância e a pertinência das reflexões em torno do tema do crime cometido por pessoa jurídica, ou seja, há previsão expressa no artigo 173, parágrafo 5º e no artigo 225, parágrafo 3º, ambos da Constituição Federal. A pesquisa neste caso é uma proposta de revisão doutrinária sobre a questão da capacidade penal da pessoa jurídica e um exame da jurisprudência e da legislação infraconstitucional sobre o tema. O problema é saber em que medida o Código Penal pode ser utilizado para punir as pessoas jurídicas que cometem crimes como os previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional. O exame da divergência doutrinária sobre a vontade e suas manifestações em relação a pessoas jurídicas é o ponto central do problema, mas não o único, sendo necessário também entender como a lei e a jurisprudência têm decidido às demandas que envolvem crimes ambientais ou econômicos.

2. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURIDICA

A previsão do crime cometido por