responsabilidade pelo produto

Páginas: 30 (7270 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
A Responsabilidade pelo Fato do Produto e do
Serviço e a Responsabilidade por Vício do
Produto e do Serviço no Código de Defesa do
Consumidor. Características e elementos
distintivos. A solidariedade e subsidiariedade
na aplicação de sanções administrativas.

Um dos temas mais complexos do Código de Defesa do Consumidor e que, a nosso
juízo, ainda não mereceu solução adequada, respeita àdistinção entre a
Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (art. 12 usque 17) e a
Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (art. 18 usque 25).
O assunto é de extrema importância, eis que sobre ele se assentam dois dos principais
institutos consolidados com o advento do CDC, e que se encontram intrinsecamente
relacionados: a) a superação do instituto da culpa comopressuposto da responsabilidade
civil nas relações de consumo; b) a imputação da responsabilidade solidária ou
subsidiária aos fornecedores.
Considerando que na maioria das situações de que o Código cogita, pouco importa
perquirir as razões que orientaram a conduta do agente1, resta saber sobre qual ou
quais dos fornecedores recairá a responsabilidade, haja vista a intrincada e complexa
rede2 derelações comerciais envolvida desde a produção até a colocação de bens e
serviços no mercado de consumo.
Mais que isso, em face do exercício do poder sancionatório do Poder Público, conferido
pelo CDC através da utilização das penas previstas no art. 56, avulta a necessidade de
identificar o infrator, mesmo nas hipóteses em que não se vislumbre a efetiva ocorrência
do dano, mas tão-só a suapotencialidade, haja vista a relevância da política de
prevenção inserta no estatuto (art. 55. §1º).

1

Registramos haver quem defenda que a responsabilidade objetiva somente estaria presente nas
hipóteses do art. 12, em face da expressão “independentemente da existência de culpa”, que
não foi repetida na redação do art. 18, polêmica, todavia, que refoge aos objetivos deste ensaio.
Destacamos,a respeito, o advento do art. 931, do Novo Código Civil, que dispõe: “Art. 931.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas
respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em
circulação”.
2

Confira-se a interessante diferenciação entre o fornecedor real, presumido e aparente,
informada por Zelmo Denari inCódigo Brasileiro de Defesa do Consumidor, 5a. ed., 1997, p. 145.

1

Interessa-nos, mais especificamente, identificar em que hipóteses se pode atribuir ao
comerciante a responsabilidade pelos problemas detectados com a oferta dos produtos,
já que este efeito, embora não seja o único, é um dos principais da distinção
preconizada.
Com razão, comparando os dispositivos inseridos nas Seções IIe III, do Capítulo IV, do
CDC, percebemos, nas hipóteses de Fato do Produto e do Serviço, que a
responsabilidade do comerciante é subsidiária, ou seja, somente existirá se:
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser
identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor,
construtor ou importador3;

Ao revés, nassituações de Vício do Produto e do Serviço, o comerciante é tão
responsável quanto qualquer um dos demais fornecedores enunciados no rol do art. 3º,
do CDC.
Alguns seareiros da Doutrina Consumerista costumam afirmar que a diferenciação entre
as duas categorias deve ser feita através da análise dos danos identificados nas relações
concretas, propondo que o Fato, constituindo um plus em relação aoVício, se
caracterizaria toda vez que o dano saísse da esfera do próprio bem, de modo a atingir a
segurança do consumidor, independentemente de a gênese do problema situar-se na
cadeia produtiva ou em fase superveniente. Desse modo, todo Fato teria um Vício como
seu pressuposto necessário.
Exemplificam com a seguinte situação: suponha-se um problema com as pastilhas de
freio de dois...
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