Responsabilidade na Gest o Fiscal 1

Processo Administrativo Financeiro – Lei de Responsabilidade Fiscal

Responsabilidade na Gestão Fiscal

A Administração Pública deve guiar-se por princípios. Um deles é a publicidade, que determina que a administração deve tornar público todos os seus atos. Este princípio está relacionado à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A prestação de contas está intimamente ligada à transparência e não deve ter como único objetivo responder à pressão da lei de responsabilidade fiscal, mas, adicionalmente, refletir a obrigação dos gestores em garantir a transparência no uso dos recursos públicos. A prestação de contas é um dos caminhos da ampliação da cidadania e já se configura um indicador de prefeituras bem sucedidas que priorizam a publicização dos resultados de suas ações.

A prestação de contas é o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos. Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso nesse sentido.
Tais valores constitucionais devem ser concretizados no gerenciamento da receita pública, cuja fonte principal é a arrecadação tributária. Nesse sentido, a aplicação do montante recolhido a título de impostos e de outros tributos deve ser direcionada ao atendimento do interesse público, na forma do oferecimento à população de prestações da mais variada ordem: saúde, educação, moradia, segurança, etc, integrantes do chamado mínimo existencial. Como se trata de receita pública, nasce, em decorrência, para os gestores desses recursos a obrigação de prestar contas na forma da Constituição e da lei.
Prestar contas é dever constitucional de qualquer administrador