Responsabilidade do Transportador Aquaviário
1011 palavras
5 páginas
Faculdade de DireitoResponsabilidade Civil do Transportador Aquaviário
Turma: Segunda/ 18 – 20 hrs
Novembro/2014
Sumário
Introdução..............................................................................Fl. 03
Desenvolvimento.................................................................. Fl. 04
Conclusão............................................................................. Fl. 07
Bibliografia............................................................................ Fl. 08
INTRODUÇÃO
Este trabalho tem possui como objetivo principal esclarecer sobre a função do Tribunal Marítimo e sua posição dentro do sistema jurídico brasileiro.
Visando cumprir este propósito, foi utilizado como parâmetro principal, pesquisa doutrinária, complementada por legislação. Com isso, buscou-se abranger os principais tópicos atinentes ao tema.
O Tribunal Marítimo brasileiro, criado com base no Decreto 20.829 de 1931, tem como principais funções de manter o registro geral da propriedade e da hipoteca naval, bem como dos armadores de navios brasileiros, além de julgar os acidentes e fatos da navegação, tanto marítima quanto fluvial e lacustre, além de demais questões relacionadas com tal atividade. Por exemplo, julga casos de naufrágios, explosões e colisões de qualquer tipo de transporte aquaviário.
DESENVOLVIMENTO
O Tribunal Marítimo é um órgão administrativo e vinculado ao Ministério da Marinha, sendo um importante auxiliar indireto do poder judiciário, possuindo como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima. Além disso, pode determinar a realização de diligências à elucidação de fatos e acidentes da navegação; proibir ou suspender por medida de segurança o tráfego de embarcações; processar e julgar recursos interpostos; emitir parecer nas consultas concernentes à Marinha