RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - TURMA 3

ATIVIDADE OBRIGATÓRIA À DISTÂNCIA
QUESTÃO: DISCORRA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS.

NATAL/RN
2012

1. INTRODUÇÃO

O fenômeno das mudanças climáticas tem apresentado cada vez mais intensidade e frequência de eventos climáticos extremos, causando, quase sempre, desastres ambientais de proporções catastróficas, e afetando, na maioria das vezes, pessoas em condições de acentuada vulnerabilidade social.
O presente trabalho, de forma bastante breve, busca discorrer sobre a responsabilidade do Estado decorrente de eventos climáticos, a qual resulta, quase sempre, de sua omissão em implementar as políticas públicas necessárias à efetiva tutela do meio ambiente.

2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS

A responsabilidade do Estado em matéria de meio ambiente está prevista de forma expressa na Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 225, caput, assim dispõe:
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (grifo nosso)
Ao mesmo tempo, dita o artigo 186 do Código Civil: “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e, ainda, em seu artigo 927: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
O dever de proteção ambiental atribuído ao Estado pela Constituição, gera a responsabilidade estatal em decorrência de danos ambientais, tanto em razão de sua ação quanto de sua omissão.
Sob a perspectiva da tutela do meio ambiente,