responsabilidade civil

Páginas: 7 (1610 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ – SP












Maria da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CIRG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliada na Rua, n.º, Bairro, Jundiaí-SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à Rua,nº, Bairro, Cidade, Estado, onde recebenotificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face da empresa Jupter S.A, pessoa jurídica de direito privado,CNPJ n.º, estabelecida na e do CPF n.º, Rua, n.º, Bairro, Brasília - DF, por motivos de fatos e de direito que passa a aduzir, e João Rocha, nacionalidade, estado civil, motorista, portadordo CIRG n.º, e do CPF n.º, residente e domiciliada na Rua, n.º, Bairro, Palmas – TO.

I - DOS FATOS
No dia 21 do mês de novembro de 2013, por volta das 16h30min, a requerente, trafegava na Rua IX de julho, onde se dirigia ao mercado municipal da cidade de Jundiaí-SP, quando de repente foiatropelada por um caminhão VW Constellation, ano 2013,cor branca,placa HHH 1111, que pertence a empresa requerida, conduzido por João Rocha.
Conforme apurado, o motorista João Rocha, parou o veiculo repentinamente e empreendeu marcha a ré, com o intuito de estacionar o caminhão. Devido a essa manobra, atropelou a requerente, que foi jogada ao chão, e ficou comsua perna esquerda presa sob a roda traseira esquerda do veículo.
Em decorrência do acidente a requerente ficou internada por dois meses e teve sua perna esquerda amputada, sofrendo um dano físico e psicológico irreparável.
Vale resaltar que a requerente tem 69 anos de idade, e a perda de um membro tão importantecomo a perna, trás um transtorno muito grande de readaptação por se tratar de uma idade avançada, sendo muito mais difícil para ela conviver com uma deformidade permanente.

II - DO DIREITO
II.1 – Da responsabilidade civil

Da prática do ato ilícito decorre a responsabilidadedo agente. E, a responsabilidade civil significa o dever de reparar o prejuízo.
 
 O art. 159, caput, do Código Civil Brasileiro estatui que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A obrigação de reparar reclama dois pressupostos: um concreto; outroabstrato. O fator concreto se desdobra em três elementos: fato do homem, o dano e a relação de causa e efeito entre um e outro. O fator abstrato se materializa na culpa.

O art. 932, parágrafo III, do Codigo Civil Brasileiro estatui que "São também responsáveis pela reparação Civil; III - o empregador ou comitente, por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício dotrabalho que lhes competir, ou razão dele; "
O art. 933, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro estatui "que as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. "
O art. 942, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro estatui que "os bens doresponsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. "
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932

II.2 – Do dano moral

A moral é...
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