Responsabilidade Civil

Faculdade Ruy Barbosa
Data: 17 de junho de 2013
Alunas: Camilla Magalhães e Tatiana Martins
Professor: Luis Assis
Matéria: Direito Civil- Responsabilidade Civil

- Dissertação acerca da responsabilidade civil por depositário.

Quando a apreensão seja a final considerada irregular ou injusta não há dúvida de que a vítima do dano consistente na deterioração do bem injustamente apreendido tem indiscutível direito de haver a correspondente indenização, e mesmo que a apreensão seja cabível, sempre que ao proprietário do bem seja reconhecido o direito à restituição deste, porque superada a causa que motivou a apreensão, terá ele direito à indenização pelos danos decorrentes da deterioração do bem apreendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o Estado é responsável pelo dano consistente na deterioração de bens que estejam em depósito judicial, e já afirmou tal responsabilidade ainda quando o depositário seja um particular, não sendo para esse fim relevante a distinção entre o depositário público e o particular, “pois ambos exercem ‘munus’ público de manter o bem guardado frente ao êxito do processo em curso, cuidando-se, pois, de agente do Estado quanto a tal mister.” (Rec. Esp. 176.817, rel. para o acórdão Min. Luiz Fux, em Boletim Informativo Juruá, nº 395, 1 a 15 de agosto de 2005, pág. 1. A responsabilidade é objetiva, isto é, depende apenas da demonstração de que ocorreu o dano e da relação de causalidade entre este e a omissão da autoridade que não tenha adotado providências para sua adequada conservação, não é necessário que tenha havido dolo, ou culpa, do agente público. Esse agente pode ter deixado de providenciar a conservação do bem depositado por absoluta falta de condições materiais para fazê-lo, como geralmente acontece, com exclusão, portanto, de culpabilidade, vale ressaltar que, isto não exclui a responsabilidade do Estado pelo dano, pela deterioração do bem depositado, exclui apenas a responsabilidade pessoal do