REsponsabilidade civil

Páginas: 7 (1620 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014









SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.…........................................................................................................

1 O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO BRASILEIRO........
1.1 PANORAMA LEGAL DO SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO...............................
1.2 CONEXÃO DO SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS..................................................................................................

2.0 NOÇÕES PROPRIAMENTE DITA DO SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO ........
2.1 Conceito de silêncio administrativo..................................................................
2.2 Natureza jurídica do silêncio administrativo......................................................
2 3. Efeitos do silêncioadministrativo......................................................................
3 A RESPOSABLIDADE DO SILENCIO ADMINISTRATIVO .....................................................................................................
3.1. Antídotos jurídicos cabíveis para atacar o silêncio administrativo....................
3.2Da prescrição do silêncioadministrativo...........................................................
3.3 Das responsabilidades provenientes do silêncio administrativo.......................
3.3.1 O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...........
3.3.2 O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA......


CONCLUSÃO.…........................................................................................................REFERÊNCIAS....…..................................................................................................





















O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÂO PÙBLICA NO DIREITO BRASILEIRO
1.1 O SILÊNCIO DA ADMINSTRAÇÂO NO ÂMBITO LEGAL
O silêncio da administração não está delineado no corpo da Constituição Federal de 1988 de forma expressa, mas sim nas leis esparsas dos Estados e Municípios, sendoque essa omissão legal da margem a uma lacuna na lei e com isso tem que apelar para uma interpretação sistemática, buscando interligar as leis esparsas e os princípios do Estado Democrático de Direito, além dos princípios que envolvem a Administração Pública para que se possa preencher essa carência e evitar a insegurança jurídica.
O silêncio administrativo pode causar consequências negativas oupositivas pela a omissão da Administração.
Contudo, a lei de processo administrativo de São Paulo, em sua essencialidade condenada o silêncio administrativo de uma forma negativa, nos seguintes termos:
Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro nãofor legalmente estabelecido.
§1º- Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.
§ 2º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, aautoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento.

Como se pode perceber no âmbito do processo administrativo de São Paulo, caso o requerimento não seja atendido em 120 dias seráconsiderado rejeitado na esfera administrativa, gerando efeitos jurídicos para o administrado.
O silêncio positivo, também se encontra ainda nas leis Estaduais e Municipais, como por exemplo, a Lei 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, no Município de São Paulo que trata de instalação de painéis publicitários nas vias públicas. Porém essa atividade foi totalmente proibida por uma lei denominada...
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