Responsabilidade civil

CURSO DE DIREITO - DIREITO CIVIL II

1. Comente o ato jurídico ilícito, características, quando ocorre, efeitos que gera e diferenças de tratamento entre o Código Civil/1916 e o Código Civil/2002.
Proteção da vítima, aqueles que sofrem o reflexo de uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, podendo criar deveres para o agente, obriga o infrator a reparar o dano causado. A diferença entre o tratamento de 1916 era que o regulava no art. 159²² o qual dispunha “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Onde o novo código de 2002 alterou estabelecendo no art. 186 o conceito de ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete o ato ilícito.
2. Distinga as seguintes espécies de responsabilidade civil:
a) Civil e Penal;
Civil :o agente que cometeu o ato ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado,obrigação esta que,se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização.
Penal: deve o agente sofrer a aplicação de uma cominação legal,que pode ser privativa de liberdade(ex:prisão).
b) Contratual e Extracontratual
Contratual:inadimplemento da obrigação prevista no contrato.
Extracontratual:violação direta de uma norma legal.
c) Objetiva e Subjetiva
Objetiva:o dolo ou a culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente sendo que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável para que surja o dever de indenizar.
Subjetiva:é a decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo,se caracterizará quando o agente causador do dano atuar com negligencia ou imprudência. 3. Refira e explique quais são os pressupostos da Responsabilidade Civil Extracontratual Subjetiva.
Baseia-se na culpa, o lesado