Responsabilidade Civil

Páginas: 32 (7924 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2013
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A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DANO MORAL

Andrey Jabour Venuto *

RESUMO

O Dano moral vem sofrendo modificações tanto em sua interpretação quanto em sua
previsão legal. Face sua grande subjetividade que decorre do modo como se da a
aferição de sua existência e de seu grau de intensidade, a doutrina vem traçando
alguns parâmetros mais cientificos. Tal instituto passou por diversasfases no direito
brasileiro, teve inicio com o CC/16 ao ser instituído de forma abstrata nos artigos 76 e
159 do referido código, passando por sua firmação na Constituição Federal de 1988 e
sua previsão no atual CC. Acompanhado das interpretações doutrinárias esse dano
vem tomando um aspecto conceitual que o define como qualquer dano não patrimonial.
Diante de tantas possibilidades de sepostular com tal pleito, da facilidade em se obter a
assistência judiciária gratuita e da impunidade do litigante de má-fé, fica fácil formular
um pedido que, em diversas vezes é descabido ou exorbitante. O dano moral
transformou-se numa verdadeira indústria, com inúmeras formulações de pedidos sem
propósito, o que sobrecarrega o já afogado sistema judiciário que se mostra ineficiente
paraacompanhar tamanha quantidade de ações.

*Bacharel em Direito – Faculdades Integradas Vianna Junior em Juiz de Fora /MG.
email: andreyjv@hotmail.com

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PALAVRAS-CHAVE:

DANO

MORAL,

RESPONSABILIDADE

CIVIL,

RESSARCIMENTO MORAL, BANALIZAÇÃO DO DANO, INDÚSTRIA DO DANO.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende verificar como o instituto dano moral tornou-se um
pedido genérico,não determinado, e muito comum em todo tipo de ação.
Parte-se da idéia, defendida por alguns doutrinadores, que dizem que o dano
moral não se limita apenas à violação de direitos personalíssimos, mas consiste no
efeito não patrimonial (extra patrimonial, ou imaterial segundo alguns) da lesão.
Portanto, cria-se assim um imensurável campo de possibilidades nas quais cabe o
pedido dentro de umaação. As ações de danos materiais já são íntimas das de dano
moral, pois o pedido de indenização material sempre vem cumulado com o de
ressarcimento moral.
Acredita-se que a facilidade de postular e pleitear um dano moral é tão
significativa que, quando cumulado com o deferimento da justiça gratuita, possibilita
pleitear valores exorbitantes (o que conseqüentemente eleva o valor da causa),transformando-se numa verdadeira loteria, já que é realizada uma espécie de “aposta”
no êxito da ação, se este não ocorre em nada muda ou interfere na situação patrimonial
do autor, quando goza da assistência judiciária.
Serao estabelecidas as diferenças doutrinarias e legais tanto no campo
conceitual quanto relativas à natureza e quantificação dos danos morais e patrimoniais,
apresentando aevolução deste ao longo do tempo no direito brasileiro, a aceitação pelo
ordenamento jurídico brasileiro como dano a ser ressarcido, a forma como ocorreu a
ampliação no seu campo de possibilidades chegando-se ao panorama atual e
finalmente discutida a questao da Indústria do Dano Moral.

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A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL

Inicialmente, deve-se salientar que existem pressupostos para a existênciado
dever de indenizar/reparar. Um desses pressupostos é a pratica do ato ilícito. Eis o teor
dos artigos 186 e 187.
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187: Também comete ato ilícito o titular de um direito, que ao
exercê-lo, excede manifestamente oslimites impostos pelo seu fim
econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Para Leoni Lopes de Oliveira (2005, p. 364): “desta forma, deve o ordenamento
jurídico decidir, diante de um dano, se o lesado deve suportar o dano sofrido, como
uma conseqüência de nossa organização social, ou, ao contrário, deve ser ressarcido,
e, em tal caso, por quem”, e completa (2005, p....
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