Responsabilidade civil e os "Punitive Damages"

O texto em espeque faz uma análise crítica do estudo da concausa à luz do parágrafo único do Art. 942 do CC/2002, que trata da responsabilidade patrimonial na reparação por ato ilícito. Assim, muito embora a doutrina diferencie concausas “sucessivas” das “simultâneas”, não se vislumbra relevância nessa distinção na RC civil brasileira, pois se adotou a teoria do risco objetivo; ademais, a apuração da responsabilidade individual somente é cabível em ação regressiva, e não na ação de indenização; por fim, temos que o nexo de causalidade é questão de fato, sendo devida a indenização pela existência do fato danoso e da relação de causa entre este e o dano.

Portanto, a responsabilidade civil pressupõe a existência de um ato ilícito, que tenha resultado dano, e que entre o dano e a ação haja um nexo de causalidade. Ora, a RC, fundado na culpa e no ilícito, tem o fim de restituir o patrimônio pecuniário do lesionado, existindo um fato, pressuposto da RC, o dano e o nexo de causalidade entre os dois.

Nesse diapasão, importante fazermos algumas ponderações sobre a Doutrina do “Punitive Damage” e sua aplicabilidade na RC brasileira. Segundo essa doutrina, de origem anglo-saxã, a indenização decorrente do dano moral possui duas finalidades, quais sejam compensar a vítima e punir o autor da lesão.
No Brasil, o dano moral já está positivado, encontrando, inclusive, guarida constitucional. Trata-se de uma lesão aos direitos de personalidade de alguém, abalando-lhe a dignidade a ponto de causar-lhe transtornos relevantes ao seu bem-estar social.

Sendo assim, a indenização por danos morais tem caráter meramente compensatório, proporcionando uma reparação/restauração do estado psicológico da vítima.

Entretanto, vem surgindo, no Brasil, uma tendência de aplicação da Doutrina do Punitive Damage, defendendo-se, conforme algumas posições jurisprudenciais que já podem ser vistas, a aplicação de indenizações de caráter punitivo, para que o autor não mais pratique os danos,