Responsabilidade Civil e Criminal da Eutanásia

Páginas: 23 (5672 palavras) Publicado: 1 de março de 2015
1. DIREITO À VIDA
A Constituição Federal de 1988 declara em seu art. 5º que:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
É necessário se observar que a norma constitucional prevIsta neste artigo garante odireito à vida não somente aos cidadãos brasileiros, mas a todo e qualquer indivíduo, seja ele nacional ou estrangeiro, que se encontre em território nacional, sendo a vida um direito fundamental.
Cabe ao estado assegurar o direito à vida em sua dupla acepção, a primeira é relacionada ao direito de ter vida digna quanto à subsistência e a segunda de continuar vivo.
O direito a vida digna quanto àsubsistência, cabe ao estado garantir esse direito à pessoa que não disponha de recursos suficientes para o seu sustento, onde seja propiciado uma vida saudável e compatível com a dignidade humana.
O direito fundamental à vida deve ser entendido como direito a um nível de vida adequado com a condição humana, onde lhe sejam garantidos o direito a alimentação, vestuário, assistência medicoodontológica, educação, cultura, lazer e outra condições vitais.
O direito de continuar vivo consiste no direito a existência, de lutar pelo viver, de defender a própria vida, de permanecer vivo. Cumpre ao Estado o dever de assegurar a todos o direito de simplesmente continuar vivo, de permanecer existindo até a interrupção da vida por causas naturais.
O inicio desse direito é uma questão biológica,havendo várias teorias para a fixação do mesmo, como por exemplo: teoria da concepção, teoria da nidação, teoria da implementação do sistema nervoso e a teoria dos sinais eletroencefálicos.
A teoria mais aceita pelo direito é o da nidação, onde se defende que a vida viável inicia-se com a concepção, ou seja, começa com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, resultando um ovo ou zigoto eposteriormente com a sua fixação no útero.
A partir desse ponto a vida está assegurada e resguardada pelo direito. O direito à vida é intransmissível, irrenunciável e indisponível. Pode o indivíduo gerir e defender a sua vida, mas não pode dela dispor.

2.1. INICIO DA PERSONALIDADE NATURAL
O art. 2º do Código Civil diz que:
“A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei Poea salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”
É com a personalidade que o homem se torna sujeito de direitos.
O nascimento com vida verifica-se por meio da respiração, se ficar comprovado que a criança respirou, então houve o nascimento com vida. Caso a criança nasça com vida e logo depois venha a falecer, será considerada sujeito de direitos.

2.2. LEGISLAÇÃO NACIONAL/INTERNACIONAL E DIREITO À VIDA
É assegurado ainda na Constituição Federal o direito à vida em seu art. 227, onde diz que é um dever da família, da sociedade e do estado assegurá-la a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade.
No mesmo sentido temos o Estatuto da Criança e do Adolescente que diz em seu art. 7º que “a criança e o adolescente tem direito a proteção a vida e a saúde, mediante aefetivação de políticas sociais e públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
E ainda, o Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos e a Declaração Universal de Direitos Humanos, ambas da Assembléia Geral das Nações Unidas que diz respeito ao direito à vida e que deve esse ser protegido por lei.

2.3. FIM DA PERSONALIDE NATURALO art. 6º do Código Civil diz que a existência da pessoa natural termina com a morte, isto implica que a partir da morte natural a pessoa humana perde sua vida biológica, extinguindo com isso a sua personalidade natural.

2.4. DOS CRIMES CONTRA A VIDA
No titulo I da parte especial do Código Penal estão definidos os crimes que atingem a pessoa humana em seu aspecto físico e moral.
O...
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