RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO EM CIRURGIA ESTÉTICA

Páginas: 84 (20827 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2013
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INTRODUÇÃO
A Medicina, hoje, é considerada um fato social, pois social e público é o interesse da coletividade pela saúde e existe uma estreita relação entre a Medicina e o Direito. O Direito regula condutas já previstas em normas jurídicas. A Medicina contém um conhecimento acumulado, cujo, desdobramento traduz-se em condutas ou procedimentos a serem observados pelaclasse médica, trazendo, assim, um agir concreto do médico no tratamento de seu paciente objetivando a obtenção da cura. Nesse contexto, está a despontar naturalmente um entrelaçamento da norma técnica (ou de procedimento terapêutico) com a norma jurídica, pois o médico pode e deve ser julgado por suas ações inadequadas no exercício profissional.
E dessa relação entre Direito e Medicina, fezsurgir, no cenário jurídico, não como uma tendência, mas fruto de uma necessidade, um novo ramo de especialização – o Direito Médico. Norma jurídica que tem, como centro de interesse e estudo, o conjunto de normas que estabelecem e regulamentam as práticas vinculadas à saúde, abrangendo o exercício da Medicina e de todas as ciências periféricas e complementares a ela.
Por fim, impõe-se considerar que,nos termos da lei civil, a responsabilidade civil independe da criminal para sua caracterização como estabelece o art. 935 do Novo Código Civil.
Nesse contexto cabe questionar: ocorrendo a insatisfação justificada pelos resultados da cirurgia plástica a nível estético, cabe reparação pelo dano causado ao cliente? Qual a responsabilidade do médico no tocante à cirurgia plástica? Para tanto oobjeto de nosso estudo é o erro médico analisado sobre o prisma específico da responsabilidade civil médica em cirurgia plástica e decorrente indenização.
1. RESPONSABILIDADE CIVIL
1. Considerações Iniciais
As relações sociais precisam de uma estrutura jurídica que lhes imponham limites, e sanções no descumprimento destes, para que os atritos de interesses, causadores de dissídios, possam sersolucionados.
A finalidade de toda a estrutura jurídica é manter a paz social. Quando ocorre um dano a um de seus membros, este equilíbrio é rompido, e só volta a ser restabelecido após a reparação do prejuízo experimentado pela vítima.1
A responsabilidade civil atende aos anseios da sociedade em ver preservados os seus direitos de não sofrerem lesões, prejuízos ou injúrias. Baseia-se ainda nafinalidade de desfazer o mais possível os efeitos do dano sofrido, sendo a maneira pela qual traga satisfação para cada membro da sociedade, inspirando segurança, evitando que esta seja comprometida ou ameaçada pela vida moderna. Os tempos mudaram e determinaram-se novas visões na relação médico-paciente. As expectativas dos pacientes se ampliaram através da rede de seguridade social, planos de saúde,convênios e com elas as obrigações e cobranças impostas pelo paciente ao médico. Neste momento os conceitos éticos, garantidos pelos Conselhos, não mais são o limite da responsabilidade do profissional da medicina.
Atualmente a lei, que desde o Código Civil de 1916, já estipulava responsabilidade, elevou a incidência do dever profissional, determinando que o médico venha, com maior freqüência sever a frente de processos acusados de erros médicos. Não mudaram os conceitos jurídicos. Evoluíram-se, isso sim, a legislação e o acesso à Justiça. O advento da Constituição de 1988, do Código de Defesa do Consumidor e do Novo Código Civil criaram condições legais amplas para a discussão da atuação do profissional liberal. Engenheiros, Advogados, Médicos enfrentam hoje, em inúmeros processos, adiscussão de seus procedimentos, de suas atuações, de suas responsabilidade e de seus erros. O Direito não vilipendiou nenhuma das profissões liberais. Possibilitou, em verdade, ao cidadão comum a discussão judicial de seu alegado direito, até para que não reste dúvidas acerca do procedimento adotado pelo profissional que contrata.
2. CONCEITO
Responsabilidade vem do verbo latino respondere, e...
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