Responsabilidade Civil Médica

RESPONSABILIDADE CIVIL E SAÚDE

ESTUDO DE CASO

Descrição do caso: Trata-se de ação por erro médico proposta por Ely Custódio em face do médico Dr. Bernardo Medeiros. Alega o autor que em 21/04/2006, realizou cirurgia de vasectomia no consultório do médico réu e que após realizou exame de espermograma, sendo informado pelo médico que não haveria risco de gravidez. Ocorre que em 11/10/2006, o autor descobrir que sua esposa estava grávida de três meses. Alega, ainda, que sua esposa possuía problema cardíaco agravado por ocasião da gestação, devendo ser submetida a cirurgia para correção. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos ocorridos com a cirurgia, pelas despesas da gravidez, além das despesas da cirurgia cardíaca de sua esposa, bem como a pensão mensal equivalente a 4 sm. Em sua defesa o médico alegou que a cirurgia foi realizada observando a técnica médica adequada; que o exame apresentou resultado de oligoespermia severa com insignificantes possibilidades de fertilização; que informou ao autor sobre a baixa possibilidade de fertilização, alertando que a esterilidade nunca é absoluta. Restou provado que a cirurgia foi realizada com a técnica correta. O caso requer: Quais seriam os fundamentos a desenvolver para o caso, se você estivesse na posição de advogado do médico? Quais seriam os fundamentos a desenvolver para o caso, se você estivesse na posição de advogado de Ely?

Fatos relevantes:
- Direito a Saúde;
- Ser a impotência sexual uma doença;
- O medicamento requerido não encontra-se incluído na lista de medicamentos do SUS;
- O plano de saúde restringe cobertura aos procedimentos determinado pela ANS;
- O artigo 199 não refere-se a saúde suplementar.

Argumentos analisados: Inicialmente cabe esclarecer que o Direito a Saúde deve ser interpretado de forma distinta quanto ao seu agente. A Constituição Federal traz ao Estado o dever de garantir saúde a toda a população, seja através