RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS
10694 palavras
43 páginas
RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDASRafael Henrique Gomes1
Cláudia Cinara Locateli2
Resumo
Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público, concessão e responsabilidade civil. Com o conceito de serviço público, buscou-se verificar o que vem a ser um serviço público, seus princípios e as formas que o mesmo pode ter. Em relação à concessão, trabalhou-se como funciona as mesmas atualmente no Brasil, seus tipos, características, como se dá a fiscalização e os encargos da concessionária e do poder concedente. Quanto à responsabilidade civil, versou-se acerca da responsabilidade subjetiva e objetiva, do fato gerador da responsabilidade, da responsabilização do Estado, da concessionária, das circunstâncias excludentes de responsabilidade e das formas de ressarcimento.
Palavras chave: Responsabilidade Civil. Rodovias Concedidas. Indenizações.
Abstrat (resumo em inglês - e palavras chaves)
1 INTRODUÇÃO
A sociedade contemporânea é dinâmica e vivencia constantes transformações sociais e jurídicas. Atualmente, inúmeras ações tramitam nos tribunais com demandas sobre danos materiais e ou morais, sejam eles ocorridos no trânsito, no ambiente de trabalho, em atos comerciais, entre outros. Quando os danos decorrem da má conservação da pista em rodovias concedidas, questiona-se se a empresa concessionária deve responsabilizar-se pela reparação dos danos ou recai a responsabilização ao Estado. Deve-se considerar que o Estado recebe o Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) com dever de destiná-lo à manutenção das rodovias. Por sua vez, a concessionária recebe o pedágio em troca dos serviços relativos