responsabilidade civil dos sites de compra coletiva a luz do codigo do consumidor

4 REFERENCIAL TERICO Para que haja uma convivncia harmoniosa na sociedade h imposio de normas jurdicas, colimando o bem-estar de todos. Sendo essas normas legais ou contratuais, geram um dever jurdico de obedincia. Segundo Cavalieri Filho o dever jurdico uma conduta externa imposta pelo Direito Positivo, cuja violao gera outro dever jurdico o de reparar o dano7. Em suma a responsabilidade a obrigao8 de tornar indene, indenizar, advindo da violao de outro dever jurdico primrio, seja de ordem legal ou contratual. A responsabilidade se divide em vrias espcies civil ou penal, que decorre da violao de um dever jurdico civil ou imposto como norma penal, o qual no cabe discusso no presente ensaio. Contratual ou Extracontratual, decorrente da transgresso de um dever imposto por um negcio jurdico ou por lei e subjetiva ou objetiva, isto , com a comprovao de culpa ou independente desta. O Cdigo de Defesa do Consumidor no imps diferente diferena entre a responsabilidade contratual e extracontratual, o que, para tanto, no cabe discusso acerca do tema e de maneira inovadora estabeleceu como regra a responsabilidade objetiva, sem necessidade de comprovao de culpa, reportando a responsabilidade subjetiva para os profissionais liberais, conforme estabelece o art. 14, 4 do CDC. No pode se olvidar que quando o Cdigo de Defesa do Consumidor foi sancionado as relaes cveis eram regidas pelo Cdigo Civil de 1916, sendo este completamente individualista. O advento do CDC foi inovador para poca, pois tratava de maneira desigual o fornecedor e o consumidor no intuito de atingir uma igualdade condizente com os dizeres constitucionais, o que no era encontrado no Codex anterior. Todavia com o Cdigo Civil de 2002 foram feitas enormes inovaes em relao ao anterior, trazendo, at mesmo, a responsabilidade objetiva, inserta no art. 927, pargrafo nico. Ademais, o CDC, alm da responsabilidade independente de culpa, traz em seu bojo outros direitos protetivos que o Novo Cdigo Civil no regula