Responsabilidade civil do Estado

Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade Civil do Estado. 3. Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro. 4. Conclusão. 5. Referências.

RESUMO

A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, dispensa a comprovação da culpa do agente público. Contudo, inicialmente o ente estatal respondia pelos atos de seus agentes de forma subjetiva. A responsabilidade subjetiva tornou-se algo ineficaz e injusto, haja vista que na maioria das vezes, a vítima não encontrava forma de comprovar a culpa, e acabava por ficar sem a devida indenização. Atualmente, o Estado responde por seus atos comissivos, como por atos omissivos, como o mau funcionamento dos serviços prestados, bem como pelo seu atraso na prestação, respondendo também por atos originalmente de prerrogativa pública e transferidos a entes privados.

Palavra chave: responsabilidade, dano, Estado, agente, indenização.

ABSTRACT

The state responsibility is objective, in the other words, is not necessary the proof of public agent guilt. However, initially the state entity answered for his agent’s acts in a subjective way. The subjective responsibility became an ineffective and unfair, given that in the most cases, the victim not found a way for prove the guilt, and ended without the proper indemnification. Currently, the state accounts for his commissive acts, like for omissive acts, like the non-working of the services provided, as well the delay in the execution, accounting too for acts originally of public prerogative and transferred for private entity.

Key words: responsibility, damage, State, agent, indemnification

1. INTRODUÇÃO

A responsabilidade civil possui um enorme valor social, uma vez que, com a evolução do direito, sua utilidade visa regular aos atividades humanas, possuindo o objetivo de manter o equilíbrio moral e patrimonial nos casos em que houver algum dano ocasionado. O termo responsabilidade, etimologicamente, vem do latim responde-re, criando a