Responsabilidade Civil Do Estado Resumo

Páginas: 9 (2179 palavras) Publicado: 22 de abril de 2015
Responsabilidade civil do estado

-A responsabilidade civil da administração é a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las.

A responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro oscilou entre as doutrinas subjetiva e objetiva da responsabilidade civil daadministração. Desde o Império, os juristas lutavam pela adoção da responsabilidade sem culpa, fundada na teoria do risco, mas encontraram oposição dos civilistas apegados à doutrina da culpa, dominante do Direito Privado, mas inadequada para o Direito Público.

Evolução Doutrinária:

1)fase da irresponsabilidade: vigente nos governos absolutos e fundada na tese da infalibilidade real, extensiva aos seusrepresentantes. Está totalmente superada, após ser revogada pelas duas nações que a sustentavam (Inglaterra e EUA).
2)fase do liberalismo: equiparação do Estado ao indivíduo, para que este pudesse ser responsabilizado pelos atos culposos de seus agentes:

-doutrina civilista da culpa civil comum: o art. 15 do CC/1916, acolhendo a doutrina subjetiva dominante em sua época, estabeleceu que “as pessoasjurídicas de direito público são civilmente responsáveis por ator dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano”. Consagrou a teoria da culpa como fundamento da responsabilidade civil do Estado, exigindo a demonstração do elemento subjetivo paraa responsabilização do Estado.

-doutrina subjetiva: embora insatisfatória, prevaleceu até o advento da constituição de 1945, que acolheu a teoria objetiva do risco administrativo, revogando, em parte, o art.15 do CC. Dispunha o art.194 da CF/1946: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros.Par. único: Caber-lhe-á ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quanto tiver havido culpa deste”.

-o art.43 do CC/2002:
“As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.
Nãofaz referência aos agentes das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

3)terceira fase: Atribuição de uma responsabilidade especial de Direito Público à Administração Pública: teoria da responsabilidade sem culpa, fundada numa culpa especial do serviço público quando lesivo a terceiros:

a) teoria da culpa administrativa:
Primeiro estágio entre a doutrina subjetivada culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo.
A obrigação do Estado de indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si. Não se trata de culpa do agente público, mas de culpa especial do Poder Público, caracterizada pela falta de serviço público.
Sendo assim, não se indaga a culpa subjetiva do agente, mas sim, a falta objetiva do serviço como fato gerador da obrigaçãode indenizar o dano causado a terceiro. Exige uma culpa (da administração), a chamada culpa administrativa.
Exige da vítima, que sofreu a lesão injustamente, a comprovação da falta do serviço (sua inexistência, mau funcionamento ou retardamento) para obter a indenização.



b)teoria do risco administrativo:
A obrigação de indenizar surge só do ato lesivo e injusto causado à vítima pelaadministração. Basta que a vítima demosntre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público (não exige falta do serviço público, nem culpa de seus agentes). Baseia-se no risco que a atividade pública gera aos administrados e na possibilidade de acarretar danos a certos membros da comunidade, impondo-lhe um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade, todos os...
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