Responsabilidade Civil do Estado em casos de bala perdida

10368 palavras 42 páginas
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE “BALA PERDIDA”
Rafael Niebuhr Maia de Oliveira1, Natalia Borba de Oliveira2

Resumo: Busca-se delinear o moderno conceito de responsabilidade civil do Estado bem como seus pressupostos e classificações de acordo com selecionada parte da doutrina do direito civil nacional, a fim de se verificar, de que forma responderá o Estado, nos casos de danos causados aos particulares advindos de disparos de balas perdidas. Para tanto, utiliza-se da pesquisa bibliográfica, via método indutivo, aliado às técnicas de referente e conceitos operacionais, pelos quais pode-se considerar que a responsabilidade do Estado, especificamente por bala perdida, é objetiva, quando decorre do risco da atividade de seu agente, não sendo necessário provar a culpa, regulamentado pelo art. 37, §6º da Constituição Federal. Já que, quando a responsabilidade é subjetiva, será necessário provar a culpa, pois se entende que o agente agiu com negligência, imprudência ou imperícia, são casos que se respalda no art. 144 da Constituição Federal, cuja segurança jurídica é dever do Estado, que, muitas vezes, não é efetivado e como consequência dessa não efetivação causa danos à sociedade.
Palavras-Chave: Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil objetiva. Bala perdida.

1 INTRODUÇÃO
O tema proposto é de grande importância, pois ações estatais, com culpa ou não, podem causar danos severos a particulares, no caso em tela, inclusive referente à perda da vida de pessoas inocentes. A escolha do tema se deu pela frequência de casos de bala perdida no Brasil.
O objetivo da pesquisa é identificar a responsabilidade civil objetiva extracontratual do Estado em casos de bala perdida. Pretende-se ainda analisar se há nexo causal entre a conduta do agente e o dano, para distinguir quem realmente deve ser responsabilizado pelo fato acontecido, apresentando jurisprudências com decisões opostas em que o Estado responde e outras em que não responde pelo dano causado.

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