Responsabilidade civil do advogado, filme justiça para todos

Filme: JUSTIÇA PARA TODOS, 1979 - Al Pacino.

Componentes: Sandro e Priscila - 02/07/2012

O filme trata de um advogado, que luta por justiça, contanto que não sobreponham seus princípios morais. Ocorre que, Arthur (Al Pacino), se vê obrigado a defender judicialmente Fleming, um juiz corrupto, de má índole, por quem não mede esforços para demonstrar desprezo.

Arthur cometera um deslize em sua carreira: por não suportar a liberdade de um de seus próprios clientes, ora culpado, incorreu em quebra de sigilo profissional e o entregou à polícia, pois apresentava comportamentos psicopáticos.

Por esse motivo, estava sendo avaliado pelo Conselho de Ética dos advogados, fato usado pelo Juiz Fleming para coagí-lo, obrigando-o a defendê-lo de uma acusação escandalosa de estupro e espancamento.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 5º: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e que todos tem o direito a ampla defesa e ao contraditório, bem como ao devido processo legal”.

ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906 DE 1994):

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

VII - Violar, sem justa causa, sigilo profissional;

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB:

Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

DOS CRIMES COMETIDO PELO ADVOGADO:

CP, Art. 154. Violação de segredo profissional – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de quem tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

Paragráfo único. Somente se procede mediante representação.

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