Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias

Páginas: 7 (1731 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS


1- APRESENTAÇÃO DO TEMA


Os bancos exercem relevante função relativa ao crédito em benefício do desenvolvimento econômico. Com o objetivo de atrair clientes os bancos prestam serviços além da atividade bancária específica, além de incentivos e apoio que prestam à indústria, o comércio, a agricultura e a pecuária.
Por mais organizadas que sejamos bancos são passiveis de falhas, podendo ocasionar prejuízos aos clientes ou terceiros, tornando freqüente as ações contra bancos pleiteados indenizações por danos morais e materiais.
Assim, muito se discute sobre a responsabilidade civil das instituições bancárias, divergindo quanto a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional.
À faltade legislação específica, as questões que dizem a respeito a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários têm sido solucionadas à luz da doutrina e jurisprudência.

2- ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE CIVIL APLICAVÉL

Muito se tem discutido a respeito da responsabilidade civil das instituições bancárias, variando as opiniões desde a responsabilidade na culpa até a responsabilidadeobjetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se a doutrina de Vivante e ramela ( “Parecer” inRF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual.
O Código deDefesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta amenor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo código.
3- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Parte da doutrina sustenta que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável á maior porção da atividade bancária, justificandoque o dinheiro e o crédito não constituem produtos adquiridos ou usados pelo destinatário final.
Quando se examina o sentido legal do vocábulo consumidor, aduzindo que a maior parte da doutrina e jurisprudência não admite a exclusão dos bancos do campo de incidência do Código do Consumidor.
Como se percebe, de qualquer ângulo que se examine a questão, quer como produto, quer como serviços, não háfundamento jurídico que permita afastar a aplicação do Código do Consumidor das operações bancárias. Os bancos são empresas comerciais que captam recursos no mercado financeiro para redistribuí-los em operações de crédito. O produto da atividade bancária é o dinheiro e o crédito conferido ao cliente para ser utilizado no consumo de produtos e serviços.
A doutrina, a jurisprudência do SuperiorTribunal de Justica prestigia a aplicação do Código do Consumidor nas operações bancárias.

4- Casuística

4.1- Assalto à caixa eletrônico
O tema é muito polêmico, no sentido que há posicionamentos distintos com relação a responsabilização concernente aos caixas eletrônicos posicionados em via pública, enquanto que, com relação à aqueles posicionados dentro das agencias não há discussãodoutrinária.
Assalto ocorrido em terminais da própria agência, ainda que fora do horário de expediente bancário à responsabilidade civil do banco. Assalto ocorrido em terminais localizados em via pública (postos de auto-atendimento 24 horas) à responsabilidade civil do Estado. Estas são conclusões extraídas de alguns julgados acerca do tema.
Ora, a instalação desses terminais obedece,sem sombra de dúvida, a uma estratégia comercial, com vista à conquista de mais e mais clientes, que têm, nessa apontada "comodidade", um fator decisivo de escolha de uma rede bancária. Algumas redes bancárias, inclusive, cobram, do usuário, uma "taxa" de utilização, muitas vezes pulverizada no próprio extrato, mas que, se multiplicada por milhares ou talvez milhões de clientes, traduzem uma...
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