Responsabilidade Civil das Empresas no Acidente de Trabalho

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS NOS ACIDENTES DO TRABALHO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 1 – NOÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO
O acidente do trabalho pode ser conceituado como o infortúnio laboral decorrente do trabalho subordinado, ocorrido por ocasião e na oportunidade da prestação dos serviços. É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Esta é a definição legal, da Lei 8.213/91, para o acidente do trabalho. São equiparados a acidentes do trabalho as doenças profissionais ou do trabalho e os acidentes in itinere.
As doenças profissionais estão previstas em lei, mas outras poderão ser incluídas pela perícia médica efetuada, desde que exista relação de causa e efeito entre a doença e as condições especiais de trabalho. Hoje o que temos neste sentido são as LER – lesão por esforço repetitivo, que são típicas de cada atividade.
Os trabalhadores mais sujeitos aos acidentes do trabalho são os que estão expostos a riscos. Tais riscos podem ser de perigo, como o trabalho com inflamáveis, explosivos ou eletricidade – periculosidade, geralmente causadora de acidente-tipo ou risco de prejuízo à saúde – insalubridade, geralmente causadora de doenças profissionais ou do trabalho.
Pelo risco corrido, os trabalhadores recebem o adicional de insalubridade ou de periculosidade, devendo escolher entre um e outro se merecedor dos dois, que são da ordem de 10,20 ou 40% sobre o salário mínimo – nova discussão se insalubridade e 30% sobre o salário base de periculosidade.
No entanto, o pagamento dos adicionais visa uma compensação, mas não dispensa a empresa da promoção de medidas que reduzam os riscos de acidentes, como a entrega e fiscalização do uso de EPIs, a criação das CIPAs, os exercícios de alongamento para evitar as LERs, etc.
A obrigação da adoção de equipamento é da empresa, e a orientação