RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO PELA PROPAGANDAS VEICULADAS EM SUA PROGRAMAÇÃO

EDGAR LUIZ DE ARAÚJO

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO PELA PUBLICIDADE VEICULADA EM SUA PROGRAMAÇÃO

RESUMO
O legislador pátrio, ainda não criou uma lei que regulamente a publicidade no Brasil, há uma lacuna legislativa, uma lacuna legal no tocante ao regramento da publicidade no Brasil, com efeito, surgem algumas problemáticas acerca do tema.
Problemáticas como a que se apresenta no presente trabalho, a saber:
O que é publicidade?
O que é empresa de radiodifusão, qual o seu fim?
Existe ou inexiste responsabilidade civil das empresas de radiodifusão pelas publicidades que são veiculadas durante a sua programação?

3. OBJETIVO
O objetivo do presente trabalho é utilizando-se da pesquisa à legislação pátria ou alienígena, doutrina e jurisprudência, esclarecer por primeiro o que é empresa de radiodifusão, por segundo esclarecer a diferença entre propaganda e publicidade, e por terceiro tentar identificar a existência ou inexistência de responsabilidade civil pela publicidade veiculada nas empresas de radiodifusão - objetivo maior.
4. JUSTIFICATIVA De plano mister se faz registrar importante diferenciação entre o termo utilizado para publicidade e o termo ora utilizado para propaganda.
A publicidade não deve ser confundida com propaganda, pois publicidade "tem sempre objetivo comercial, enquanto a propaganda tem objetivo diverso, qual seja, a divulgação de idéias religiosas, filosóficas, políticas, econômicas ou sociais, além do que a publicidade é paga e tem o seu patrocinador identificado, o que não pode ocorrer na propaganda" (GUIMARÃES, Paulo. A publicidade ilícita e a responsabilidade civil das celebridades que dela participam. São Paulo: RT, 2001, p. 94).
Feita esta primeira advertência, passamos ao comento do aspecto jurídico que abordará esta monografia.
A legislação brasileira deu tratamento especial às empresas de radiodifusão, reservando para estas um Capitulo na Constituição Federal de 1988, trata-se