Responsabilidade Civil da empresa em relação ao email coorporativo

Páginas: 5 (1185 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
ESPECIALISTA ANALISA COMO A LEI PREVÊ O USO DE E-MAIL NO TRABALHO

Fonte: Diário de Notícias

A advogada Patrícia Peck, especialista em Direito Digital, explica como a lei prevê o monitoramento do trabalho na internet e suas implicações na privacidade dos funcionários.
As questões legais quanto ao uso da tecnologia no ambiente de trabalho vêm preocupando as empresas. A justiça brasileira jáconsidera que uma empresa é responsável pelo uso da ferramenta de trabalho por seus funcionários, ou seja, se algum empregado fizer má utilização da tecnologia em ambiente de trabalho, a empregadora poderá ser acionada juridicamente.

"A empresa, se acionada, vai responder por culpa em vigilando ou uma série de outras situações por conta do mau uso da ferramenta de trabalho. Porém, ela tem odireito de regresso contra o funcionário", explicou a advogada Patricia Peck, em entrevista exclusiva ao Diário de Notícias.

"A empresa responde civicamente e dependendo do caso ela pode até sofrer uma imputação penal por alguma pessoa da empresa no caso de uso ilegal, fraudulento ou que prejudique a terceiros", disse. Um e-mail corporativo (com o nome da empresa), além de uma ferramenta decomunicação, guarda conteúdos necessários à empresa. "É uma documentação de relações e obrigações que a empresa assume no mercado", afirma Patrícia. Além disso, o uso da internet no trabalho também abre as portas da empresa para vírus, comprometendo a segurança da informação.

Qualquer e-mail que um funcionário acessa pela máquina da empresa pode conter vírus que ameaçam a rede da empresa e suasinformações. Para evitar essas situações os especialistas recomendam, além de implementar antivírus e firewall, monitorar as atividades online de seus empregados. A privacidade sob monitoração A empresa é proprietária de toda conta de e-mail corporativa que contenha seu domínio no endereço.

Assim, o monitoramento pode acontecer para evitar transtornos decorrentes do uso do e-mail para fins ilegais,fraudulentos ou que prejudiquem a terceiros; para ter conhecimento do que está sendo colocado, do que está sendo escrito e enviado e de como ela precisa instruir os funcionários. "A diferença é que, se você utilizar o telefone da empresa, ligar para algum lugar e falar com alguém, não é porque o telefone é da empresa, que foi a empresa que disse. Mas um e-mail corporativo, está por escrito, estáassinado com cargo, com nome, etc., pode gerar que foi a empresa que disse. O princípio da responsabilidade civil envolve a garantia de que o dano vai ser ressarcido, não importa por quem. Normalmente esse 'por quem' é definido em lei, ou será o autor do dano ou alguém que responda por ele.

Por exemplo um pai quando um filho é menor de idade, ou o empregador quando é o caso de um empregado, nouso da ferramenta de trabalho. Só que essa pessoa que responde tem direito ao regresso contra o verdadeiro causador do dano", diz Patricia Peck. Os e-mails particulares que são baixados em um computador da empresa ficam armazenados no HD dessa máquina e até mesmo na rede.

Em princípio, esse conteúdo estaria protegido por privacidade por se tratar de um endereço e provedor particulares, tanto ospagos quanto os gratuitos. Porém, os e-mails foram baixados em uma máquina de propriedade da empresa cujo disco está sujeito a monitoramento. Outra situação é o acesso de um webmail particular a partir de um computador da empresa. Então o conteúdo é particular pois o acesso é online, mas há a utilização de uma conexão da empresa.

Ou seja, se alguém acessa um webmail dando informações pessoaisfalsas e envia algo que acarrete conseqüências legais o IP que consta é o da empresa. Em caso de investigação, a única informação de incidência de autoria seria o IP da máquina, neste caso a da empresa. Assim, essa empresa terá que prestar esclarecimentos que, dependendo da capacidade de demonstrar quem foi o usuário da máquina, podem ou não envolver responsabilidade. Por isso também é importante...
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