RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 20 03

CURSO RESPONSABILIDADE CIVIL

Teoria do risco. (pergunta-se sobre nexo causal)

Passamos da responsabilidade civil subjetiva para criação de uma responsabilidade civil objetiva.
No Brasil, a teoria do risco foi o decreto numero 2.681/1912. Este decreto tratou da responsabilidade civil das estradas de ferro. As companhias frequentemente causavam problemas como incêndios.
Pela responsabilidade subjetiva as vitimas tinha dificuldades para provar que sofreru danos. Já pela objetiva era mais efetiva provar, assim surgiu este decreto. Desde 1912 O decreto foi aderido para outros tipos de transportes.
No código civil 16 não houve tratamento da responsabilidade civil objetiva. O art 159 atribuía o dever de indenizar a quem cometia ato ilícito (ato que exige algum nível de conhecimento, dolo ou culpa). Não deixou de existir, diversas leis alargaram o âmbito da responsabilidade civil objetiva, como exemplo o código de defesa do consumidor.
A Constituição de 88 no art 5º é assegurada a indenização dos danos morais. É assegurado, pois no código civil de 16 os positivistas viam com insegurança. O código civil tem diversos dispositivos, entre eles:
Os artigos 186 a 188 dos atos ilícitos.

Os artigos dos 927 a 954 da responsabilidade Civil (Consequências Jurídicas).

Os artigos 389 a 393 do inadimplemento das obrigações (Não comprimento de uma obrigação contratual) Obs.: A Algumas regras aproveitadas para resp Civil.
Código de defesa do consumidor.
Estatuto da criança e do adolescente

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURIDICOS
A DOUTRINA CIVILISTA TEVE UMA PREOCUPAÇÃO DE CLASSIFICAR OS FATOS QUE SÃO IMPORTANTES PARA O DIREITO CIVIL. PARA DAR UM TRATAMENTO UNIFORME PARA ESSES FATOS.
Fatos Juridicos; Há