Responsabilidade Administrativa dos Funcionários Públicos

UNIP- Universidade Paulista
Campus Limeira

APS – Direito
2013/1
Metodologia do Trabalho Científico

ANDRÉ COSTA NEVES RA:. B0151I-4

TURMA: DR5P43

Título do Trabalho: Responsabilidade Administrativa dos Funcionários Públicos por Ineficiência”
Autor: Amarilis Inocente Bocafoli.
Instituição: Faculdade de Direito da USP
Grau de Pesquisa: TCC ( ) / Especialização ( ) / Mestrado ( X ) / Doutorado ( )
Ano de Elaboração: 2010
Número de Páginas: 157
Ilustrações/Imagens/Figuras/Tabelas/Anexos: Sim ( ) / Não ( X )
Corpo do Texto: (Títulos dos Capítulos)
1 Introdução
2 Eficiência
3 Dever de Eficiência
4 Responsabilidade Administrativa dos Funcionários Públicos por Ineficiência
5 Conclusões

1. Introdução:
O princípio da eficiência impõe ao agente público a necessidade de que suas ações voltadas às finalidades públicas sejam idôneas, rápidas, satisfatórias e econômicas, sem deixar, entretanto, de observar aos demais princípios constitucionais, inclusive o da legalidade.
O descumprimento ao dever de eficiência pelo funcionário, quando houver, deve ser analisado em confronto com o dever do Estado no fornecimento de todos os instrumentos mencionados nesse estudo, pois a eficiência somente pode ser constatada quando analisada de forma global.
O funcionário ineficiente incorrerá em ilícito administrativo, ou seja, o comportamento contrário a um dever jurídico estabelecido ou que se enquadra no tipo infracional descrito na norma. A sanção de caráter retributiva e correicional é consequência do ato ilícito praticado pelo funcionário.
2. Desenvolvimento:
A Constituição Federal de 1988 promoveu mudanças no sentido da retirada da presença do Estado de atividades reservadas constitucionalmente à iniciativa privada (princípio da livre iniciativa) ou de setores em que ela possa atuar com maior eficiência (princípio da economicidade); trata-se do gênero do qual são espécies: a privatização, a concessão, a