Resp. Corretor de Seguros

A Responsbilidade Administrativa ou Profissional

A responsabilidade do corretor de seguros come’ca no momento em que ele oferece um negócio para um eventual futuro segurado e só termina quando a última responsabilidade da apólice se extingue.
Cabe ao corretor de seguros assessorar o segurado na definição do produto que melhor atende as suas necessidades. Depois, cabe a ele a contratação da apólice com as cláusulas mais adequadas aos riscos a serem cobertos e pelo melhor preço para garantir a proteção desejada. Para isso ele deve informar a seguradora da forma mais completa possível sobre o risco a ser garantido. E cabe a ele verificar se a apólice foi corretamente emitida, como cabe a ele estar ao lado do segurado no caso da ocorrência de um sinistro. E, finalmente, ele deve informar o segurado sobre o fim do seguro.
A atuação profissional do corretor de seguros vai muito além da simples intermediação prevista na lei. Ele tem uma atuação consistente ao longo de todo o negócio. E essa atuação, pode causar danos ao segurado e à seguradora. Danos pelos quais ele deve responder e se for o caso, ressarcir.
A Lei no. 4.594/64 regula a profissao de corretor de seguros:

CAPíTULO I
Do Corretor de Seguros e da sua Habilitação Profissional Art . 1º O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Art. 2º O exercício da profissão de corretor de seguros depende da prévia obtenção do título de habilitação, o qual será concedido pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, nos têmos desta lei.
No artigo 21, capitulo V Das Penalidades, alem de tratar das responsabilidades penal e civil, trata tambem da responsabilidade administrativas ou profissional do corretor de seguros:
Art. 21. Os corretores de seguros,