Resolucao453

Páginas: 7 (1522 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
RESOLUÇÃO 453, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

Disciplina o uso de capacete para condutor e
passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores,
triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da atribuição que
lhe confere o art.12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711,de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação
do Sistema Nacional de Trânsito,
Considerando o disposto no inciso I dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244
do Código de Transito Brasileiro,
Considerando o inteiro teor do processo nº 80000.028782/2013-11
Resolve:
Art. 1º É obrigatório, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico
pelo condutor e passageirode motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo
motorizado, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por
debaixo do maxilar inferior.
Parágrafo único. O capacete motociclístico deve estar certificado por organismo
acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –
INMETRO, de acordo com regulamentode avaliação da conformidade por ele aprovado.
Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou
seus agentes devem observar:
I - Se o capacete motociclístico utilizado é certificado pelo INMETRO;
II - Se o capacete motociclístico está devidamente afixado à cabeça;
III - A aposição de dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira
docapacete motociclístico, conforme especificado no item I do Anexo;
IV - A existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta
interna com a logomarca do INMETRO, especificada na norma NBR7471, podendo esta ser afixada
no sistema de retenção;
V - O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua
inadequação para o uso;
Parágrafo único. Os requisitosdescritos nos incisos III e IV deste artigo aplicam-se aos

capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007.
Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo
motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com
viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso.
§ 1º Entende-se por óculosde proteção, aquele que permite ao usuário a utilização
simultânea de óculos corretivos ou de sol.
§ 2º Fica proibido o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho
(EPI) de forma singular, em substituição aos óculos de proteção.
§ 3º Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão
estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos,observados os seguintes critérios:
I - quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira
poderá ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos
olhos quando o veículo for colocado em movimento;
II - a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos
olhos, considerando-se um plano horizontal,permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira,
pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar;
III - no caso dos capacetes modulares, além da viseira, conforme inciso II, a queixeira
deverá estar totalmente abaixada e travada.
§ 4º No período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal.
§ 5º É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos deproteção.
Art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta
Resolução implicará nas sanções previstas no CTB, conforme abaixo:
I - com o capacete fora das especificações contidas no art. 2º, exceto inciso II,
combinado com o Anexo: art. 230, inciso X, do CTB;
II - utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º
ou utilizando...
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