Resolucao C Mara

CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU

Casa José Carlos Florêncio

RESOLUÇÃO Nº 554, de 1º de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU, faço saber que a
Câmara aprovou e eu, na forma do que dispõe o inciso IV do artigo 23, da Lei
Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Resolução:
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA CÂMARA
Art. 1º – A Câmara Municipal de Caruaru funciona no seu edifício sede, situado na Rua XV de Novembro nº 201, Bairro Nossa Senhora das Dores, denominada de “Casa Jornalista José Carlos Florêncio”.
Art. 2º – A Câmara Municipal integra a administração do Município com função legislativa, exercendo atribuições de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo do Executivo e de assessoramento dos atos deste, de julgamento político administrativo, além de assuntos da sua administração interna, sempre de acordo com a Legislação.
Art. 3º – As reuniões da Câmara Municipal realizar-se-ão no recinto da sua sede. Parágrafo único – As reuniões poderão ser realizadas, excepcionalmente, em outros locais previamente definidos, desde que aprovadas em plenário por votos da maioria simples do Corpo Legislativo.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU

Casa José Carlos Florêncio

Art. 4º – Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos à sua função, exceto reuniões de entidades representativas sem fins lucrativos, autorizadas pelo Plenário.
Parágrafo único – O uso da Câmara para as reuniões solicitadas por entidades da administração pública, de qualquer nível, não depende da autorização de que trata o caput deste artigo, cabendo apenas autorização escrita da Presidência.
CAPÍTULO II
DA LEGISLATURA
Art. 5º – Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo, cada ano, uma sessão legislativa.
Art. 6º – A Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano do início da legislatura, às 18h, reunir-se-á em