RESOLU O NORMATIVA 014

Processo nº
Interessado
Assunto
Relator Nato
Sessão de Julgamento

9.620-2/2013
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Inclui o Anexo III à Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o
Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios
Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI
25-6-2013 – Tribunal Pleno
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2013
Inclui o Anexo III à Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o
Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das
Ouvidorias dos Municípios.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição da República; artigo
47, da Constituição Estadual; artigos 3º e 4º, da Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e incisos VI e VII do artigo 30, da Resolução nº
14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); e,
Considerando que a Constituição da República representa a norma máxima do Estado Democrático de Direito;
Considerando que o Princípio da Publicidade é norma principiológica e sua observância decorre da força normativa da Constituição;
Considerando que os atos processuais devem ser divulgados em respeito ao direito de acesso à informação e da transparência, conforme dispõe o artigo 5º, XXXIII e XXXIV, “b”, da Constituição;
Considerando que o exercício da publicidade restrita ou especial dos atos processuais também está garantido no texto constitucional (artigo 93, IX), porém só se justifica mediante a ponderação de outras garantias, tais como a defesa da intimidade ou do interesse público;
F:\Secretaria do Pleno\2013\Resoluções Normativas\SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 25-06-2013\RESOLUÇÃO NORMATIVA 014.odt

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Considerando que o parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº
12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da