Resolu O CJF N 558 De 22 05 2007 Honor Rios

Páginas: 12 (2838 palavras) Publicado: 28 de julho de 2015
Conselho da Justiça Federal
RESOLUÇÃO Nº 558, DE 22 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos,
tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, e disciplina os
procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários e dativos no âmbito da
Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados EspeciaisFederais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2005162305, na sessão realizada
em 18 de maio de 2007, resolve:
Título I
Das Regras Gerais
Art. 1º No âmbito da Justiça Federal, a assistência judiciária aos beneficiários da gratuidade de
justiça será realizada pela Defensoria Pública da União.
§ 1º Na hipótese de não serpossível a atuação de Defensor Público da União,
pela inexistência ou pela deficiência de quadros, o juiz poderá nomear
advogado voluntário ou dativo para atuação no processo.
§ 2º Não se designará advogado dativo quando houver advogados voluntários
cadastrados aptos a exercerem este múnus, salvo se o juiz da causa
entender que a assistência judiciária da parte não puder ser
adequadamenteprestada por um dos advogados voluntários, hipótese em
que será obrigatória a comunicação à Corregedoria, justificando tal
providência.
§ 3º Os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos
necessitados destinam-se ao pagamento de honorários dos advogados
dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes.
§ 4º Os honorários serão fixados pelo juiz, com base nesta Resolução e nasTabelas I, II, III e IV, constantes do Anexo I.
§ 5º Os honorários fixados serão pagos com base na tabela vigente à época do
efetivo pagamento.
§ 6º Os advogados voluntários não farão jus a nenhuma contraprestação da
Justiça Federal, percebendo somente, e se for o caso, os eventuais
honorários de sucumbência, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/94.
§ 7º Os advogados voluntários que exercerem tal funçãodurante pelo menos
dois anos consecutivos e que tenham atuado, neste período, no mínimo
em 5 (cinco) processos, receberão certificado comprobatório do tempo
efetivo de prática forense, podendo, a critério do respectivo Tribunal, tal
atuação ser caracterizada como título em concursos públicos de provas e
títulos realizados no âmbito respectivo.

Conselho da Justiça Federal
§ 8º A designação deadvogados voluntários, advogados dativos, curadores,
peritos, tradutores e intérpretes é ato exclusivo do juiz da causa, sendo
vedada a indicação de cônjuge, companheiro e parente, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, de magistrado ou de servidor do juízo.
Título II
Do Arbitramento de Honorários
Art. 2º A fixação dos honorários dos advogados dativos estabelecidos na Tabela I, do Anexo I,observará a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de
tramitação do processo.
§ 1º Salvo nos processos penais, não se admitirá a nomeação de advogado
dativo ad hoc para um único ato. Neste caso, os honorários serão
arbitrados entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) do valor mínimo.
§ 2º Atuando um único advogado dativo na defesa de mais de um beneficiário
daassistência judiciária gratuita, em um mesmo processo, o limite
máximo poderá ser excedido em até 50% (cinqüenta) por cento,
observado o disposto no caput deste artigo.
§ 3º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração deverá ser única e
será determinada pela natureza da ação principal, observados os valores
mínimos e máximos da Tabela I do Anexo I.
§ 4º Salvo quando se tratar de advogado ad hoc, opagamento dos honorários
só deverá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença.
§ 5º Nas demandas de massa repetitivas, o arbitramento de honorários do
advogado dativo ocorrerá conforme um dos seguintes procedimentos:
I – designação de advogado dativo para atuação em lotes de processos
idênticos, não inferiores a 20 (vinte) e não superiores a 100 (cem), com
arbitramento de honorários...
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