Resolução nº 48 de 02 de outubro de 2012

Páginas: 19 (4626 palavras) Publicado: 16 de janeiro de 2013
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO Nº 48 DE 02 DE OUTUBRO DE 2012

Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos, a partir do exercício 2012. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Constituição Federal de 1988 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996; Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007; Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011; Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011; Lei nº 10880, de 09 de junho de 2004 Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007; Resolução CEB nº 3, de 10 de novembro de 1999; Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009; Decreto n° 7.352, de 4 de novembro de 2010;Decreto nº 7.507, de 26 de junho de 2011; Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, Portaria Interministerial MEC/MF nº 1809 de 28 de dezembro de 2011. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º, e 14 do Anexo Ido Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 de outubro de 2003, neste ato representado conforme deliberado na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação (FNDE) realizada no dia 31 de maio de 2012, CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações integradas entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal para garantir aos jovens e adultos o acesso e permanência no ensino fundamental e médio;

CONSIDERANDO a autorização para transferir recursos financeiros aos estados, municípios e ao Distrito Federal com a finalidade deprestar apoio financeiro à manutenção de novas turmas de Educação Jovens e Adultos (EJA), estabelecida pela Lei nº 12. 695/2012; CONSIDERANDO a necessidade de promover a continuidade de estudos das pessoas com 15 anos ou mais egressas do Programa Brasil Alfabetizado (PBA); CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à Educação de Jovens e Adultos às populações do campo, quilombolas e indígenas;CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à Educação de Jovens e Adultos às pessoas que cumprem pena em unidades prisionais, em conformidade com o que estabelece o Decreto nº 7.626/2011; CONSIDERANDO a diversidade regional, cultural, étnico-racial, de gênero, geracional, física, sensorial e intelectual, que implicam condições específicas para o atendimento educacional; CONSIDERANDO a necessidadede promover políticas intersetoriais para assegurar o atendimento educacional de jovens e adultos. CONSIDERANDO a educação como estratégia para o desenvolvimento da agricultura familiar e para o fortalecimento da sustentabilidade sócio-ambiental. R E S O L V E “AD REFERENDUM” Art. 1º Aprovar os procedimentos para a transferência de recursos financeiros pleiteados por estados, municípios e peloDistrito Federal a título de apoio à manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos oferecidas pelas redes públicas de ensino que tenham matrículas ainda não contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei no 11.494 de 20 de junho de 2007. § 1º A transferência de recursos deque trata o caput deste artigo está condicionada à adesão do ente federado conforme art. 5º desta resolução. § 2º A adesão deverá ser firmada até o dia 09 de novembro de 2012, por intermédio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), no Módulo Educação de Jovens e Adultos, no portal eletrônico http://simec.mec.gov.br. § 3º As ações decorrentes das...
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