Resolução - Educação Quilombola

Páginas: 38 (9484 palavras) Publicado: 15 de janeiro de 2015
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 (*)
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.
O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º doart. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, nos arts. 26-A e 79-B da
Lei nº 9.394/96, com a redação dada, respectivamente, pelas Leis nº 11.645/2008 e nº
10.639/2003 e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 16/2012, homologado por Despacho
do Senhor Ministro da Educação, publicado no DOU de 20 de novembro de 2012,
CONSIDERANDO,
A Constituição Federal, no seu artigo 5º,inciso XLII, dos Direitos e Garantias
Fundamentais e no seu artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
CONSIDERANDO,
A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos
Indígenas e Tribais, promulgada no Brasil, por meio do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de
2004;
A Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21
denovembro de 1990;
A Declaração e o Programa de Ação da Conferência Mundial contra o Racismo, a
Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância, realizada em Durban,
na África do Sul, em 2001;
A Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, proclamada pela UNESCO, em
2001;
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial,promulgada pelo Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969;
A Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino,
promulgada pelo Decreto nº 63.223, de 6 de setembro de 1968;
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização das Nações
Unidas (ONU).
CONSIDERANDO,
A Lei nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na redação dada pelas
Leis nº10.639/2003 e nº 11.645/2008, e a Resolução CNE/CP nº 1/2004, fundamentada no
Parecer CNE/CP nº 3/2004;
A Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;
A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
A Lei nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar eNutricional (SISAN), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada;
A Lei nº 8.069/90, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
(*)

Resolução CNE/CEB 8/2012. Diário Oficial da União, Brasília, 21 de novembro de 2012, Seção 1, p. 26.

CONSIDERANDO,
O Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação,
reconhecimento, delimitação, demarcação etitulação das terras ocupadas por remanescentes
das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
O Decreto nº 7.352/2010, que dispõe sobre a política de Educação do Campo e o
Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA);
O Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos eComunidades Tradicionais;
O Decreto legislativo nº 2/94, que institui a Convenção sobre Diversidade Biológica
(CDB).
CONSIDERANDO,
A Resolução CNE/CP nº 1/2004, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e
Africana, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 3/2004;
A Resolução CNE/CP nº 1/2012, queestabelece Diretrizes Nacionais para a Educação
em Direitos Humanos, com base no Parecer CNE/CP nº 8/2012;
A Resolução CNE/CEB nº 1/2002, que define Diretrizes Operacionais para a
Educação Básica nas Escolas do Campo, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 36/2001;
A Resolução CNE/CEB nº 2/2008, que define Diretrizes Complementares para a
Educação do Campo, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº...
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