Resolução conama

Páginas: 35 (8524 palavras) Publicado: 31 de agosto de 2012
GESTÃO DE RESÍDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS – Tratamento...

RESOLUÇÃO CONAMA nº 23 de 1996

RESOLUÇÃO CONAMA nº 23, de 12 de dezembro de 1996
Publicada no DOU no 13, de 20 de janeiro de 1997, Seção 1, páginas 1116-1124
Correlações:
· Alterada pela Resolução n° 235/98 (alterado o anexo 10) em cumprimento ao disposto no art. 8o da Resolução no 23/96
· Alterada pela Resolução nº 244/98(excluído item do anexo 10)
· Complementada pela Resolução nº 228/97
· Revoga a Resolução nº 37/94
Dispõe sobre as definições e o tratamento a ser dado aos
resíduos perigosos, conforme as normas adotadas pela
Convenção da Basiléia sobre o controle de Movimentos
Transfronteiriços de Resíduos perigosos e seu Depósito.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas atribuições
ecompetências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 8.028,
de 12 de abril de 1990, 8.490, de 19 de novembro de 1992137, pelo Decreto nº 99.274, de 6
de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno e,
Considerando os riscos reais e potenciais que a manipulação de resíduos pode acarretar
à saúde e ao meio ambiente;
Considerando a necessidade decontrolar e, em muitos casos, banir a entrada de resíduos, especialmente aqueles considerados perigosos, em nosso País;
Considerando que a Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada sob a égide da Organização das
Nações Unidas, concluída em Basiléia, Suíça, em 22 de março de 1989, foi promulgada pelo
Governo Brasileiro,através do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993, publicado no DOU
do dia subseqüente, e preconiza que o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos
e outros resíduos seja reduzido ao mínimo compatível com a administração ambientalmente saudável e eficaz desses resíduos e que seja efetuado de maneira a proteger a saúde
humana e o meio ambiente dos efeitos adversos que possam resultar dessemovimento;
Considerando que a referida Convenção reconhece plenamente que qualquer país que
seja parte tem o direito soberano de proibir a entrada ou depósito de resíduos perigosos
e outros resíduos estrangeiros em seu território;
Considerando, ainda, a Decisão II-12 da 2ª Reunião das Partes da Convenção de Basiléia que proibiu, a partir de 25 de março de 1994, a movimentação transfronteiriça deresíduos perigosos para disposição final e proíbe, a partir de 31 de dezembro de 1997, os
movimentos transfronteiriços de tais resíduos para operações de reciclagem ou recuperação provenientes de Estados membros para Estados não membros da Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE (anexo 4), resolve:
Art. 1o Para efeito desta Resolução serão adotadas as seguintes definições:a) Resíduos Perigosos - Classe I: são aqueles que se enquadrem em qualquer categoria
contida nos anexos 1-A.a 1-C, a menos que não possuam quaisquer das características
descritas no anexo 2, bem como aqueles que, embora não listados nos anexos citados,
apresentem quaisquer das características descritas no anexo 2.
b) Resíduos Não Inertes - Classe II: são aqueles que não se classificam comoresíduos
perigosos, resíduos inertes ou outros resíduos, conforme definição das alíneas a, c e d,
respectivamente,
c) Resíduos Inertes - Classe III. são aqueles que, quando submetidas a teste de solubilização, conforme NBR-10.006, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados
em concentrações superiores aos padrões especificados no anexo 3.
d) outros Resíduos. são aqueles coletados deresidências ou decorrentes da incineração
de resíduos domésticos.
137 Lei revogada pela Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998
RESOLUÇÕES DO CONAMA

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RESOLUÇÃO CONAMA nº 23 de 1996

Art. 2o É proibida a importação dos resíduos perigosos - Classe 1, em todo o território
nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim.
§ 1o Caso...
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