Resolução ANP

Páginas: 32 (7986 palavras) Publicado: 5 de maio de 2014
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 5.11.2013 - DOU 6.11.2013
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 1111, de 23 de outubro de 2013,
Considerando a necessidade de atualização e aperfeiçoamento do arcabouço legal referente àatividade de
revenda varejista de combustíveis automotivos;
Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis,
definido, na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por
meio do sistema de outorga de autorizações; e
Considerando a necessidade de disciplinar a atuação de cada agenteintegrante do abastecimento nacional de
combustíveis e fiscalizar sua atuação no mercado,
Resolve:

Das Disposições Gerais
Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício
da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação.
Parágrafo único. A atividade de revenda varejista de combustíveisautomotivos engloba as seguintes
modalidades:
a) revenda varejista de combustíveis automotivos;
b) revenda varejista exclusiva de GNV;
c) revenda varejista flutuante; e
d) revenda varejista marítima.
Art. 2º A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, considerada de utilidade pública,
compreende:
I - a aquisição e o armazenamento de combustíveis automotivos a granel, de óleolubrificante acabado
envasado e a granel, de aditivo envasado para combustíveis líquidos, de aditivo envasado para óleo lubrificante
acabado, de graxas lubrificantes envasadas e de querosene iluminante a granel ou envasado;
II - a aquisição, o recebimento, a compressão, a comercialização no próprio estabelecimento e a
comercialização a varejo, no caso de GNV;
III - a comercialização a varejo, emseu estabelecimento, de combustíveis automotivos no tanque de consumo
dos veículos automotores terrestres, das embarcações marítimas, lacustres e fluviais ou em embalagens certificadas
pelo Inmetro; de óleo lubrificante acabado envasado e a granel; de aditivo envasado para combustíveis líquidos; de
aditivo envasado para óleo lubrificante acabado; de graxas lubrificantes envasadas e de queroseneiluminante a
granel ou envasado; e/ou
IV - o controle da qualidade dos combustíveis automotivos, referente aos ensaios para a análise das
características descritas no Regulamento Técnico ANP nº 1/2007 da Resolução ANP nº 9, de 07 de março de 2007,
ou outra que venha a substituí-la.
Parágrafo único. A atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ocorre em estabelecimentodenominado posto revendedor de combustíveis automotivos, posto revendedor exclusivo de GNV, posto revendedor
flutuante ou posto revendedor marítimo.
Art. 3º No exercício das atividades mencionadas no art. 2º, deverão ser observadas, além do disposto nesta
Resolução e nas legislações vigentes no âmbito federal, estadual e municipal, as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT) e asnormas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(Inmetro).

Das Definições
Art. 4º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Combustíveis automotivos: compreende etanol hidratado combustível (ou aditivado); etanol hidratado
combustível Premium (ou aditivado); gasolina comum tipo C (ou aditivada); gasolina Premium tipo C (ouaditivada);
óleo diesel B S1800 (ou aditivado); óleo diesel B S500 (ou aditivado); óleo diesel B S10 (ou aditivado); óleo diesel
marítimo A (ou aditivado); ou gás natural veicular (GNV);
II - Concessionária Estadual de Gás Natural Canalizado:
pessoa jurídica autorizada a exercer os serviços locais de comercialização de gás canalizado, junto aos
revendedores varejistas de combustíveis,...
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