RESOLUÇÃO ANP Nº 70

Páginas: 13 (3249 palavras) Publicado: 14 de junho de 2014


AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 70, DE 20.12.2011 - DOU 22.12.2011
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 283, de 9 de dezembro de 2011, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 1.151, de 20 de dezembro de 2011,Considerando que é atribuição legal da ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, como definido no art. 8º, XV, da Lei nº 9.478/1997, e art. 1º, caput, e § 1º, I, da Lei nº 9.847/1999;
Considerando o que dispõe a Resolução CNPE nº 1, de 8 de março de 2005, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE;
Considerando a publicação da Norma ABNT NBR 15514 - Áreade armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP), destinados ou não à comercialização - Critérios de segurança, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
Considerando a publicação da Resolução ANP nº 5, de 26 de fevereiro de 2008, que adotou a Norma NBR 15514, entre outros dispositivos;
Considerando que os imóveis que possuem áreas de armazenamentode recipientes transportáveis de GLP cheios, parcialmente utilizados e vazios, em seu interior, devem observar as condições mínimas de segurança estabelecidas na Norma ABNT NBR 15514 e o disposto na presente Resolução;
Considerando a necessidade de disciplinar o estacionamento de veículos transportadores de recipientes transportáveis de GLP cheios, parcialmente utilizados e vazios, no interior deimóvel onde exista área de armazenamento para recipientes transportáveis de GLP, a fim de resguardar as condições mínimas de segurança,

Resolve:

Art. 1º O(s) veículo(s) transportador(es), em horário de funcionamento do estabelecimento, poderá(ão) se aproximar da(s) área(s) de armazenamento, assim como estacionar no interior do imóvel, a fim de efetuar a operação de carga e/ou descarga derecipientes de GLP cheios, parcialmente utilizados e/ou vazios.

Os veículos transportadores de qualquer capacidade, no horário de funcionamento do estabelecimento, poderão se aproximar das áreas de armazenamento e também estacionar no interior do imóvel apenas para efetuar a operação de carga e/ou descarga.
§ 1º O(s) veículo(s) transportador(es) de recipientes transportáveis de GLP dosfornecedores, sejam de distribuidores ou de outros revendedores, deve(m) estar acompanhado(s) de documento fiscal para o revendedor, a fim de comprovar a operação comercial referente à carga e/ou descarga.
Os veículos transportadores dos fornecedores (distribuidores ou de outros revendedores) devem ter o documento fiscal para o revendedor que estiver recebendo a carga (integral ou parcial), com todosos dados, para comprovar a operação comercial referente à carga e/ou descarga.
§ 2º O documento fiscal, de que trata o parágrafo anterior, deverá comprovar o fornecimento de recipientes transportáveis de GLP, cheios, em quantidade menor ou igual à capacidade máxima de armazenamento do revendedor em quilogramas de GLP, de acordo com a autorização da ANP.
O documento fiscal mencionado deverácomprovar o fornecimento de recipientes cheios em quantidade menor ou igual à capacidade máxima de armazenamento do revendedor em quilogramas de GLP (atenção, principalmente, para veículos com entregas fracionadas).
§ 3º O(s) veículo(s) transportador(es) estacionado(s) no interior de imóvel, desacompanhado(s) de documento fiscal, serão, para os fins desta Resolução, equiparados aos veículostransportadores do revendedor, devendo observar o disposto no art. 2º.
Se desacompanhados de documento fiscal os veículos que estiverem fazendo a operação de carga e/ou descarga serão equiparados aos veículos transportadores do revendedor, devendo neste caso observar as restrições contidas no art. 2º.
§ 4º Durante as operações de carga e/ou descarga, o motor do veículo e seus equipamentos elétricos...
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