Resolução 237 - conama

Páginas: 18 (4404 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA COMENTADA – PARTE I
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é um órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, criado conjuntamente com a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA, pela lei 6938/81. Trata-se do órgão deliberativo do SISNAMA, e tem força normativa, produzida por meio de suas Resoluções.
Neste pequeno trabalho, vamos analisarde forma bem superficial e didática a Resolução 237/97 do CONAMA. Alguns artigos que forem autoexplicativos não serão objeto de nossa análise.
Inicialmente a resolução 237 do Conselho Nacional do Meio Ambiente apresenta os fundamentos que justificam e fundamentam a criação do instrumento normativo em questão.
Seu artigo primeiro busca apresentar e definir alguns termos que serão aplicados eabordados no decorrer do seu texto. Desta forma:
Art. 1º – Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
I – Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidorasou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
II – Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, paralocalizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
III – Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ouempreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.
IV – Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influênciadireta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
Cremos não ser necessário uma análise sobre as linhas supramencionadas, uma vez que elas são autoexplicativas.
Seguindo adiante:
Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva oupotencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
O artigo dispõe sobre a necessidade do licenciamento ambiental à determinadas atividades ou empreendimentos. A aquele empreendimento ou atividade que venha a fazer uso derecursos ambientais, ou seja, insumos constantes no Meio Ambiente, como por exemplo, água, minerais, madeira, etc, sobre o qual recaia a certeza e até mesmo a eventual possibilidade de causar poluição, será necessário o licenciamento ambiental.
Mas o Artigo vai mais além, e determina tal necessidade não apenas à operação da atividade ou empreendimento e sim à outras ações correlatas, anteriores eposteriores ao início da operação. Atividades anteriores são aquelas como a localização, construção e instalação, e as posteriores ao funcionamento são a ampliação e a modificação. Assim é necessária a licença ambiental desde o projeto de localização da atividade ou empreendimento.
Como será visto adiante, são três tipos de licença que abrangem as ações acima descritas.
§ 1º- Estão sujeitos ao...
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