Resistores

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996.

A lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, efetua-se mediante concessão de registro de marca, patente e registro de desenho e protege contra a falsificação e concorrência desleal.
Aplica-se nos pedidos vindo do exterior, assegurados por tratados ou convenções em vigor no Brasil, ou aos nacionais ou pessoas domiciliadas no Brasil, por meio de direitos iguais.
Ao autor de uma invenção, será assegurado o direito de propriedade industrial, a não ser que se prove o contrário.
A patente do produto, pode ser requerida pelo inventor, herdeiros ou sucessor do autor, ou a quem a lei assegurar o direito. No caso de dois ou mais inventores, o pedido pode ser requerido por ambas as partes ou uma delas. O inventor pode requerer a não divulgação de seu nome.
No caso de dois inventores requererem o registro de uma invenção, terá direito aquele que provar depósito mais antigo, independentemente da data da invenção. A retirada do depósito, dará direito ao depósito imediatamente posterior.
Será considerada patenteável a invenção que caracterize ato inventivo e aplicação industrial.
Não pode ser considerada invenções patenteáveis descobertas científicas, concepções abstratas, métodos comerciais e contábeis, obras artísticas, programas de computador, apresentação de informações, regras de jogo, técnicas operatórias e medicinais e seres vivos em geral.
A invenção é considerada nova quando não são compreendidos os estado da técnica, ou seja, quando não é acessível ao público. Será considerado estado de técnica a partir da data do depósito do pedido de patente. Quando os pedidos vem do exterior, segundo tratados será valido desde que haja um processamento nacional.
Não pode ser considerado estado da técnica a divulgação de invenção ocorrido 12 meses antes do depósito do pedido de patente realizada pelo inventor, pelo INPI, sem o consentimento do