Residuos solidos

Política Nacional de Resíduos Sólidos e a responsabilidade ambiental
Adrian Soares Amorim de Freitas

Resumo: Um dos problemas atuais relacionados ao meio ambiente diz respeito à correta destinação dos produtos inaproveitáveis e resíduos sólidos decorrentes do processo de produção industrial. Nesse sentido, a nova polícia nacional de resíduos sólidos, decorrente da recene Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, previu diversos mecanismos tendentes a minimizar os impactos negativos provocada pelos consumidores e fabricantes, em virtude do exaurimento da utilização dos produtos adquiridos. O presente trabalho, desse modo, investiga a amplitude das medidas instituídas pela nova lei, especialmente no que diz respeito à responsabilidade dos fabricantes em relação á reciclagem dos produtos colocados no mercado e descartados pelos consumidores.
Palavras-chave: Meio ambiente. Responsabilidade. Fabricante. Resíduos sólidos. Poluidor pagador.
Abstract: One of the current problems related to the environment concerns the proper disposal of unprofitable products and solid waste resulting from industrial production process. In this sense, the new national police solid waste resulting from the indi Law No. 12305 of August 2, 2010, provides several mechanisms to minimize the negative impacts caused by consumers and manufacturers, due to the depletion of the use of products purchased. This paper, thus, investigates the extent of the measures imposed by the new law, especially as regards the liability of manufacturers for recycling of products on the market and discarded by consumers.
Keywords: Environment. Responsability. Manufacturer. Solid waste. Polluter-pays.
Sumário: 1. Introdução. 2. A nova política nacional de resíduos sólidos e a logística reversa. 3. Conclusões. 4. Referências
1. INTRODUÇÃO
O direito a um meio ambiente saudável, diante de sua qualidade de direito fundamental, conforme ensinam ANTUNES (1998, p. 19) e GAVIÃO FILHO (2005, p. 47), é