Resgate histórico da política de assistência social e a construção do arcabouço legal

Páginas: 13 (3175 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2012
INTRODUÇÃO:

O ano de 1988 inaugura um período importante da história brasileira. Neste ano é promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, que reconhece a assistência social como dever de Estado no campo da Seguridade Social e não mais como política complementar, de caráter subsidiário às demais políticas. É bom lembrar que a noção de Seguridade supõe que os cidadãos tenhamacesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades pessoais e sociais.
Assim como a CF-88, também a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social, a Loas, ao regulamentar os preceitos Institucionais sobre a assistência social a reafirma como política de Seguridade Social no campo os direitossociais. Este processo ganhou um novo marco histórico com a aprovação, em 2011 da Lei nº 12.435 de 2011. Com a Nova lei, O sistema Único de Assistência Social-SUAS passa a integrar plenamente o escopo da Lei Orgânica da Assistência Social. São importantes mudanças abrigadas no texto legal que acolhem os aspectos mais relevantes da construção recente do SUAS, ocorrida especialmente nestes últimos 07anos, após a aprovação da NOBSUAS pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

DESENVOLVIMENTO:

Apesar da alteração do antigo paradigma conservador e assistencialista estabelecida pela Constituição e pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para demarcar a assistência social como direito social no âmbito da Seguridade Social ao lado da Saúde e da Previdência, os anos 90 doséculo XX apresentam um cenário de grandes mudanças no que diz respeito ao papel do Estado.
A “reforma do Estado”, como é conhecido o processo de mudanças que se desenrolou a partir desta década teve forte caráter neoliberal e caracterizou-se principalmente por medidas de ajuste na economia, com severas restrições aos gastos públicos em especial na área social e privatizações de empresas eorganizações estatais.
Tratou-se de um contexto no qual foram encolhidas as responsabilidades estatais na regulação das políticas públicas e valorizadas as “virtudes” da regulação pelo mercado.
Há um número muito grande de definições sobre o conceito de neoliberalismo. Vários autores já trataram e ainda tratam do tema. Para o nosso entendimento basta destacar alguns aspectos que o caracterizam e estãopresentes em diversas definições, como: valorização crescente do mercado, privatizações, restrição de direitos sociais e questionamento dos sistemas públicos de proteção social como o clássico Estado de Bem Estar Social, tudo isto amparado pela ideia da constituição de um Estado com maior capacidade gerencial-regulatória. O enfrentamento da pobreza e da desigualdade, no contexto neoliberal, passa aser tarefa da solidariedade da sociedade ou de uma ação estatal aleatória e tímida, caracterizada pela defesa de alternativas privatistas, que envolvem as organizações sociais e a comunidade em geral. Recoloca-se em cena práticas filantrópicas e de benemerência, ganhando relevância ações do denominado Terceiro Setor (não governamental e não lucrativo), como expressão da transferência à sociedade derespostas às sequelas da questão social. Vale lembrar que a questão social circunscreve um terreno de disputas, pois diz respeito à desigualdade econômica, política e social entre as classes na sociedade de mercado, envolvendo a luta pelo usufruto de bens e serviços socialmente construídos, por direitos sociais e pela cidadania.
Se tomarmos o exemplo da política de assistência social verá queapós a promulgação da constituição um amplo processo de debates e lutas no interior da sociedade foram travados para que aquilo que consta na constituição tivesse sua regulamentação.
Com isso, cinco anos após a Carta Constitucional, em 7 de dezembro de 1993 foi aprovada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que regulamentou os artigos 203 e 204 da Constituição e tornou possível a...
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