Resenha Sobre Medida Provis Ria

ALUNO: MARCELO DE CASTRO MOURA
DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I
PROFESSOR: THIAGO ANASTACIO CARCARA
Medida provisória é lei?
Com fundamento no artigo 62 da Constituição Federal, Medida Provisória é um instrumento do sistema constitucional brasileiro, definido como ato do executivo (Presidente da República), adotado em circunstâncias excepcionais de relevância e urgência, com força provisória de lei (status de lei). Seu objetivo é possibilitar ao Presidente da República a adoção de medidas jurídicas em face de circunstâncias relevantes e urgentes que imponham a ação imediata do Estado, inexistindo outros instrumentos jurídicos capazes de satisfazerem a demanda. Existe a necessita da aprovação do Congresso Nacional para que tenha força definitiva de lei, posto que é convertida em lei, caso contrário, perde sua eficácia desde o momento de sua edição.
Pode ela alterar o procedimento de cobrança do tributo ou mesmo o tributo?
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Segundo § 1º, do art. 153, É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II III, IV e V.
Portanto entendemos que o legislador deixou claro a impossibilidade de o poder executivo através do Presidente da República, criar ou alterar procedimento de cobrança de tributo por meio de medida provisória,